ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.454, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – LIGUE 180, E OUTROS CANAIS DE DENÚNCIA, NOS ESTABELEC

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Independência/RS, a afixação de avisos informativos sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Ligue 180, e demais canais de atendimento e emergência, nos seguintes locais e estabelecimentos:

I – hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II – bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e similares;

III – casas noturnas de qualquer natureza;

IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

V – agências de viagens e locais de transportes de massa;

VI – salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII – postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII – prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais, estaduais e federais.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal, incluindo táxis e veículos de transporte por aplicativo.

Art. 2º - Os avisos informativos de que trata esta Lei deverão ser afixados em locais de fácil acesso e visualização, com destaque e clareza, de modo a garantir a fácil leitura e a compreensão do seu significado por todos os usuários e frequentadores dos estabelecimentos.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas ou cartazes contendo, no mínimo, o seguinte teor:

 

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE!

 

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180

 

EMERGÊNCIA POLICIAL – LIGUE 190

 

§ 1º O aviso deverá conter, em destaque, os números de telefone e, preferencialmente, o endereço eletrônico ou QR Code para acesso ao canal de denúncia via WhatsApp (61) 9610-0180.

§ 2º O aviso deverá ter dimensão mínima de 297mm x 210mm (formato A4) e ser confeccionado em material resistente.

Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:

I – Advertência, na primeira autuação, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – Multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) por infração, dobrada a cada reincidência, após o prazo de regularização da advertência.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II será corrigida anualmente pelo índice oficial de correção dos tributos municipais.

Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Direitos da Mulher ou, na sua ausência, aplicados em programas e ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, sob gestão da Secretaria Municipal competente.

Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem integralmente às suas determinações.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C9B998AC