ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.454, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – LIGUE 180, E OUTROS CANAIS DE DENÚNCIA, NOS ESTABELEC
Art. 1° - Fica obrigatória, no âmbito do Município de Independência/RS, a afixação de avisos informativos sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Ligue 180, e demais canais de atendimento e emergência, nos seguintes locais e estabelecimentos:
I – hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II – bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show e similares;
III – casas noturnas de qualquer natureza;
IV – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
V – agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI – salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII – postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
VIII – prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal, incluindo táxis e veículos de transporte por aplicativo.
Art. 2º - Os avisos informativos de que trata esta Lei deverão ser afixados em locais de fácil acesso e visualização, com destaque e clareza, de modo a garantir a fácil leitura e a compreensão do seu significado por todos os usuários e frequentadores dos estabelecimentos.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas ou cartazes contendo, no mínimo, o seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE!
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180
EMERGÊNCIA POLICIAL – LIGUE 190
§ 1º O aviso deverá conter, em destaque, os números de telefone e, preferencialmente, o endereço eletrônico ou QR Code para acesso ao canal de denúncia via WhatsApp (61) 9610-0180.
§ 2º O aviso deverá ter dimensão mínima de 297mm x 210mm (formato A4) e ser confeccionado em material resistente.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:
I – Advertência, na primeira autuação, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – Multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) por infração, dobrada a cada reincidência, após o prazo de regularização da advertência.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II será corrigida anualmente pelo índice oficial de correção dos tributos municipais.
Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Direitos da Mulher ou, na sua ausência, aplicados em programas e ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, sob gestão da Secretaria Municipal competente.
Art. 6º - Os estabelecimentos especificados no Art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem integralmente às suas determinações.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C9B998AC