ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.262, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal n° 3.365, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O COMPAHC terá composição paritária entre órgãos públicos e sociedade civil, como segue:

 

I – Representantes governamentais:

a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (ou órgão equivalente);

b) um representante da Secretaria da Cultura;

c ) um representante da Procuradoria ou da Assessoria Jurídica Municipal;

d) um arqueólogo, seja ocupante de cargo de provimento efetivo, ou outra forma de investidura ou vinculação ao município como contratação temporária;

e) um representante da Secretaria Municipal de Educação, da área de História;

f) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

g) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

h) um representante da Secretaria de Indústria e Comércio;

i) o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Santo Ângelo – COMUDE;

j) o Presidente do Conselho Municipal da Cidade – COMCIDADE.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) um engenheiro civil ou arquiteto indicado pela Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Santo Ângelo – SENASA;

b) um representante indicado pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus Santo Ângelo – URI;

c) dois representantes da comunidade e um pesquisador ou pessoa identificada com área cultural indicados pelo Movimento Pró Memória de Santo Ângelo

d) um representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo – ACISA;

e) um representante do Instituto Federal Farroupilha Campus Santo Ângelo – IFFar SANTO ÂNGELO;

f) um representante da FACULDADE CNEC SANTO ÂNGELO;

g) um representante da Associação dos Corretores de Imóveis de Santo Ângelo;

h) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santo Ângelo – OAB SUBSEÇÃO SANTO ÂNGELO.

 

§1º Os conselheiros citados no inciso I serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito dos respectivos órgãos.

§2º A composição do COMPAHC poderá ser alterada, apenas a título ampliativo, se as circunstâncias o recomendarem, e será alterada se houver desistência de algum órgão não governamental que o integre, manifestada ao Presidente do Conselho e ao Prefeito através de ato formal, observada, em qualquer caso, a composição paritária estabelecida no caput deste artigo.

§3º Será considerado automaticamente destituído do mandato o conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, devendo o órgão que o destituído representa indicar novo representante.

§4º Os Conselheiros serão nomeados e empossados, bem como destituídos (na hipótese do parágrafo precedente) por ato do Prefeito.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de novembro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
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