ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4368/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a participar com o valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I - SICC – Salão Internacional do Couro e Calçado, a ser realizada entre os dias 22 e 24 de maio de 2023;
II - ZERO GRAU – Feira de Calçados e Acessórios, a ser realizada entre os dias 20 a 22 de novembro de 2023.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I - COUROMODA, a ser realizada entre os dias 16 e 18 de janeiro de 2023;
II – FRANCAL ABLAC SHOW – Feira Internacional da Moda em Calçados e Acessórios, a ser realizada no mês de agosto de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na locação de estande, por empresa do Município de Três Coroas, por participação nas feiras a seguir identificadas:
I – EXPO RIVA SCHUH – 98ª Edição – a ser realizada entre os dias 14 e 17 de janeiro de 2023;
II – EXPO RIVA SCHUH – 99ª Edição – a ser realizada entre os dias 17 e 20 de junho de 2023.
Art. 4º Para os participantes de feiras paralelas, realizadas em pavilhões próximos a feiras ou hotéis, bem como de showrooms ou feiras que ocorrerem em datas diversas e que tragam visibilidade e retorno às empresas e, consequentemente, ao Município, o auxílio corresponderá em até R$ 1.000,00 (mil reais), desde que devidamente comprovada a participação.
Art. 5º Para auferir o benefício do artigo anterior, a empresa deverá comprovar a realização da despesa, com a apresentação do contrato respectivo, bem como o comprovante de pagamento e estar quite com a Fazenda Municipal.
§1ºSomente poderão habilitar-se empresas que comprovem o número mínimo de 03 (três) funcionários mediante apresentação de cópia da GFIP.
§2º Para obtenção do ressarcimento o interessado deverá solicitar através de requerimento protocolado na Prefeitura.
Art. 6º As datas previstas para as feiras acima mencionadas poderão sofrer modificações.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.170-3.3.6.0.45.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C9D333D6