ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2740/2026 ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2026, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE
MARCIO MANETTI PORTO Prefeito Municipal, de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com as alterações e os acréscimos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos de reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam reservadas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados para contratação temporária de excepcional interesse público, realizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Piratini, as seguintes vagas:
I – 20% (vinte por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, distribuídas da seguinte forma:
a) 16% (dezesseis por cento) para pessoas negras e pardas;
b) 2% (dois por cento) para pessoas indígenas;
c) 2% (dois por cento) para pessoas quilombolas;
II - 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência.
§ 1º Os percentuais previstos no inciso I constituem uma reserva total de 20% (vinte por cento), cuja distribuição entre os grupos observará os critérios desta Lei e do respectivo edital, vedada a soma de arredondamentos individuais que resulte em quantitativo superior à reserva legal.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sobre o total de vagas oferecidas no certame e sobre as vagas adicionais que surgirem durante seu prazo de validade, observados os critérios de cálculo e convocação previstos nesta Lei.
§ 3º As reservas previstas nos incisos I e II são independentes, devendo a Administração observar ambas na elaboração do edital, na classificação e na convocação dos candidatos.
§ 4º A reserva de vagas abrange os cargos e empregos públicos da Administração Municipal direta e indireta, respeitadas a legislação específica aplicável às entidades municipais e as disposições desta Lei.
§ 5º Para fins desta Lei, considera-se:
I – pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
II – pessoa indígena: aquela que se identifica como integrante de coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de residir em território indígena;
III – pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial que possua trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade preta ou parda, segundo critérios de autoatribuição;
IV – pessoa com deficiência: aquela enquadrada na legislação federal aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO E DA APLICAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A reserva de vagas destinada às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas será aplicada sempre que o número total de vagas oferecidas no concurso público ou processo seletivo for igual ou superior a 03 (três).
§ 1º - A reserva de vagas para pessoas com deficiência observará o percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 1º, inciso II, desta Lei, respeitada a legislação aplicável.
§ 2º - O cálculo das vagas reservadas deverá constar de memória de cálculo elaborada previamente à publicação do edital, com indicação do número total de vagas, dos percentuais incidentes, dos quantitativos reservados e da regra de arredondamento utilizada.
§ 3º - Para as reservas étnico-raciais, o quantitativo total será calculado pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas, observada a distribuição prevista no art. 1º, inciso I, e as regras de arredondamento estabelecidas no edital, sem ultrapassar o quantitativo total reservado.
§ 4º - A distribuição das vagas entre os grupos beneficiários deverá observar, tanto quanto possível, os percentuais previstos nesta Lei, com critérios objetivos, previamente divulgados e registrados no processo administrativo do certame.
§ 5º - O cálculo das vagas reservadas às pessoas com deficiência será realizado separadamente, sem prejuízo da observância do percentual legal e dos critérios de arredondamento definidos no edital, vedada a exclusão da reserva em razão da mera existência de quantitativo fracionado.
§ 6º - A Administração deverá considerar as vagas adicionais que surgirem durante a validade do certame, aplicando os percentuais legais e observando a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade.
§ 7º - É vedado o fracionamento artificial de vagas, a fragmentação injustificada de certames ou a adoção de medidas destinadas a impedir, reduzir ou dificultar a efetividade das reservas previstas nesta Lei.
§ 8º - O agrupamento de cargos ou empregos em edital único deverá ser avaliado quando tecnicamente viável, desde que não comprometa a adequada seleção dos candidatos nem as necessidades específicas da Administração.”
Art. 4º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 2º- A, com a seguinte redação:
Art. 2º - Para as modalidades previstas nos incisos II, III e IV do art. 2º, quando o resultado apresentar fração decimal, será aplicado o seguinte critério:
I - fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos): arredondamento para o número inteiro imediatamente superior;
II - fração inferior a 0,5 (cinco décimos): arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 1º - O arredondamento será realizado separadamente para cada uma das modalidades referidas no caput, sem utilização do percentual ou do quantitativo de vagas de outra modalidade como base de cálculo.
§ 2º - A fração resultante do cálculo deverá ser registrada e considerada no acompanhamento acumulado das vagas abrangidas pelo mesmo certame, cargo, emprego público ou função temporária, durante seu prazo de validade.
§ 3º - Quando o acúmulo dos resultados fracionários atingir quantitativo inteiro de vaga, a Administração deverá observar a reserva correspondente, respeitada a ordem de classificação e a legislação aplicável.
Art. 5º - A Administração Municipal deverá elaborar, antes da publicação do edital, documento técnico contendo:
I – a justificativa da necessidade de provimento dos cargos ou empregos públicos;
II – a indicação do número de vagas imediatas e da eventual formação de cadastro de reserva;
III – a memória de cálculo das vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e às pessoas com deficiência;
IV – os critérios de distribuição e convocação dos candidatos;
V – a estimativa dos custos do certame e, quando aplicável, das despesas decorrentes das nomeações, observadas as exigências legais orçamentárias e fiscais;
VI – a identificação do setor responsável pelo acompanhamento da execução do edital e pela conservação dos registros administrativos.
Parágrafo único. O documento referido no caput integrará o processo administrativo do concurso público ou processo seletivo e ficará disponível para controle interno e externo, resguardadas as informações protegidas por lei.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA AUTODECLARAÇÃO
Art. 6º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá manifestar essa opção no ato da inscrição, mediante preenchimento de campo específico e apresentação da autodeclaração exigida no edital.
§ 1º A opção pelo sistema de reserva de vagas será facultativa e deverá ser realizada dentro do prazo de inscrição, sendo vedada a alteração após seu encerramento, ressalvadas as hipóteses de retificação do edital ou de reabertura de prazo.
§ 2º A autodeclaração será submetida aos procedimentos complementares de confirmação ou verificação previstos nesta Lei e no edital.
§ 3º A inscrição na modalidade reservada não dispensa o candidato do cumprimento dos requisitos gerais do cargo ou emprego público, da nota mínima, das etapas do certame ou das demais exigências legais.
§ 4º O edital deverá informar, de maneira clara e acessível, os documentos exigidos, os procedimentos de confirmação, os prazos recursais e as consequências da não confirmação da condição declarada.”
Art. 7º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 3º- A, com a seguinte redação:
Art. 3º - A. A confirmação complementar da autodeclaração de pessoas pretas e pardas será realizada por comissão específica, mediante procedimento destinado à aplicação uniforme dos critérios previstos no edital.
§ 1º A comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico para a confirmação da condição de pessoa preta ou parda, consideradas as características observáveis no momento da avaliação.
§ 2º Não serão utilizados, como critérios substitutivos do fenótipo, exames genéticos, laudos médicos, estudos de ancestralidade ou documentos relativos à ascendência familiar.
§ 3º O procedimento deverá respeitar a dignidade da pessoa humana, a presunção de boa-fé, a igualdade de tratamento, a impessoalidade, a motivação das decisões e a proteção dos dados pessoais.
§ 4º A avaliação será realizada segundo critérios previamente divulgados, vedada a adoção de parâmetros subjetivos não previstos no edital.
§ 5º A comissão emitirá parecer fundamentado, com registro do resultado e dos elementos objetivos que embasaram sua decisão, observadas as regras de proteção das informações pessoais.
§ 6º Na hipótese de dúvida razoável devidamente fundamentada quanto às características fenotípicas do candidato, deverá prevalecer a autodeclaração, na forma disciplinada pelo regulamento municipal.”
Art. 8° - Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 3º- B, com a seguinte redação:
“Art. 3º- B. A confirmação da condição de pessoa indígena será realizada mediante verificação documental complementar por comissão com conhecimento da matéria, composta majoritariamente, sempre que possível, por pessoas indígenas.
§ 1º A documentação poderá compreender:
I – documento de identificação civil que indique pertencimento étnico, quando existente;
II – declaração de pertencimento emitida por comunidade, organização ou entidade representativa do povo indígena, observados os critérios previstos no edital;
III – outros documentos idôneos que demonstrem o pertencimento étnico, considerados os contextos sociais e culturais da respectiva coletividade.
§ 2º A ausência de documento específico de identificação étnica não poderá, isoladamente, constituir fundamento para indeferimento, devendo ser examinada a documentação admitida no edital e a realidade sociocultural do candidato.
§ 3º A decisão será fundamentada e poderá ser objeto de recurso administrativo.”
Art. 9° - Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 3º- C, com a seguinte redação:
“Art. 3º- C. A confirmação da condição de pessoa quilombola será realizada mediante verificação documental complementar, observadas as características próprias das comunidades e os critérios previstos no edital.
§ 1º Poderão ser exigidos:
I – declaração de pertencimento étnico assinada por lideranças ligadas à associação ou à comunidade quilombola, na forma do regulamento;
II – certificação ou documento idôneo de reconhecimento da comunidade, quando exigível e disponível;
III – outros documentos admitidos no edital que contribuam para a comprovação do pertencimento à comunidade.
§ 2º A comissão responsável deverá considerar a documentação em seu conjunto, vedada a imposição de exigências incompatíveis com a legislação aplicável ou com as particularidades da comunidade.
§ 3º A decisão deverá ser fundamentada e será passível de recurso administrativo.”
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 10 Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 3º- D, com a seguinte redação:
“Art. 3º- D. As comissões de confirmação complementar e de verificação documental serão instituídas por ato formal da autoridade competente, com indicação de seus integrantes, atribuições, prazo de atuação e regras de funcionamento.
§ 1º Os integrantes deverão possuir reputação ilibada, atuar com imparcialidade e declarar eventual impedimento ou suspeição.
§ 2º A comissão de confirmação complementar da autodeclaração das pessoas pretas e pardas deverá contar, preferencialmente, com integrantes capacitados em relações étnico-raciais e enfrentamento ao racismo, observada a diversidade de gênero e racial.
§ 3º A composição, a capacitação, o quórum de deliberação e os procedimentos de registro das decisões serão definidos em regulamento e no edital, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e motivação.
§ 4º Sempre que possível, será designada comissão recursal distinta daquela responsável pela decisão inicial.
§ 5º A participação nas comissões ocorrerá, preferencialmente, no âmbito das atribuições funcionais dos servidores designados, vedada a criação de remuneração ou vantagem sem autorização legal e previsão orçamentária.”
Art. 11. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 3º- E, com a seguinte redação:
“Art. 3º- E.”. Das decisões que não confirmarem a autodeclaração ou não reconhecerem a documentação apresentada caberá recurso administrativo, no prazo previsto no edital.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade ou comissão competente e deverá ser apreciado mediante decisão fundamentada.
§ 2º Será assegurado ao candidato acesso aos fundamentos da decisão recorrida, ressalvadas as informações pessoais protegidas por lei.
§ 3º O recurso será apreciado, sempre que possível, por comissão distinta daquela que proferiu a decisão inicial.
§ 4º A não confirmação da autodeclaração, por si só, não implicará eliminação automática do certame, podendo o candidato continuar concorrendo pela ampla concorrência se possuir pontuação suficiente, ressalvadas as hipóteses de fraude ou má-fé comprovadas em procedimento próprio.
§ 5º Os prazos e as formas de interposição e julgamento dos recursos deverão constar expressamente do edital.”
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DA CONVOCAÇÃO E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Art. 12. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os candidatos inscritos nas modalidades de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, observadas as respectivas classificações.
§ 1º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas destinado à ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas correspondentes.
§ 2º Os candidatos habilitados nas modalidades reservadas deverão constar das listas específicas e, quando possuírem pontuação suficiente, também da lista de ampla concorrência.
§ 3º A convocação observará a ordem de classificação, a alternância e a proporcionalidade entre ampla concorrência e as modalidades de reserva, conforme critérios previamente definidos no edital.
§ 4º A Administração manterá listas de classificação individualizadas para cada modalidade de reserva de vagas, sem prejuízo da lista geral de classificação.
§ 5º O candidato que concorrer simultaneamente a mais de uma modalidade de reserva será classificado para fins de convocação conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital, respeitados os percentuais legais, a ordem de classificação e a vedação de dupla contagem da mesma nomeação.
§ 6º A desistência, a eliminação ou a impossibilidade de convocação de candidato aprovado em vaga reservada implicará a convocação do candidato subsequente da respectiva lista, observada a ordem de classificação.
§ 7º Esgotada a lista de candidatos habilitados na modalidade reservada, a vaga remanescente será destinada às demais modalidades de reserva ou à ampla concorrência, conforme a ordem de redistribuição prevista nesta Lei e no edital.”
Art. 13. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Na hipótese de insuficiência de candidatos habilitados para o preenchimento das vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, as vagas remanescentes serão redistribuídas na seguinte ordem:
I – as vagas não preenchidas destinadas às pessoas quilombolas serão revertidas às pessoas indígenas;
II – as vagas não preenchidas destinadas às pessoas indígenas serão revertidas às pessoas quilombolas;
III – esgotadas as possibilidades de preenchimento pelas pessoas indígenas e quilombolas, as vagas remanescentes serão revertidas às pessoas pretas e pardas;
IV – esgotadas as listas de candidatos habilitados nas modalidades étnico-raciais, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência.
§ 1º A redistribuição prevista neste artigo deverá respeitar a ordem de classificação, os percentuais aplicáveis e o quantitativo total de vagas reservadas.
§ 2º As vagas reservadas às pessoas com deficiência não serão transferidas para as modalidades étnico-raciais, nem estas para aquelas, salvo disposição legal expressa.
§ 3º A Administração deverá registrar no processo administrativo do certame a ocorrência de vagas não preenchidas e a justificativa para sua destinação.”
CAPÍTULO VI
DA FRAUDE, DA MÁ-FÉ E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 5º-B, com a seguinte redação:
“Art. 5º- B. Havendo indícios de fraude ou má-fé na autodeclaração ou na documentação apresentada para concorrer às vagas reservadas, a Administração instaurará procedimento administrativo para apuração dos fatos.
§ 1º O candidato será notificado para apresentar manifestação e provas, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a decisão administrativa fundamentada.
§ 2º Comprovada a fraude ou a má-fé, o candidato será eliminado do certame ou, se já houver ocorrido a nomeação ou contratação, poderá ser anulada a admissão, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo legal.
§ 3º A decisão deverá indicar os fatos comprovados, os fundamentos jurídicos e as consequências administrativas aplicáveis.
§ 4º Quando cabível, os fatos serão encaminhados aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal.
§ 5º A mera não confirmação da autodeclaração, sem elementos que demonstrem fraude ou má-fé, não autoriza presumir automaticamente a prática de ilícito.”
CAPÍTULO VII
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 15. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A reserva de vagas para pessoas com deficiência observará o percentual estabelecido no art. 1º, inciso II, desta Lei, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e as demais normas aplicáveis.
§ 1º O edital deverá indicar os documentos exigidos, os critérios de avaliação, os procedimentos de comprovação da deficiência e as condições para solicitação de atendimento especializado ou adaptações razoáveis.
§ 2º A avaliação deverá observar os critérios legais aplicáveis, a acessibilidade, a vedação de discriminação e a necessidade de adaptações razoáveis.
§ 3º A condição de pessoa com deficiência não dispensa o candidato do cumprimento dos requisitos legais do cargo ou emprego público, ressalvadas as adaptações e garantias previstas em lei.
§ 4º A Administração manterá registro dos procedimentos de avaliação, dos recursos apresentados e das decisões proferidas, com observância da legislação de proteção de dados pessoais.”
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA CONSERVAÇÃO DOS REGISTROS
Art. 16. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 6º- A, com a seguinte redação:
“Art. 6º- A. A execução dos concursos públicos e processos seletivos deverá ser documentada em processo administrativo próprio, físico ou eletrônico, contendo, no mínimo:
I – o ato de autorização do certame e a justificativa da necessidade de provimento;
II – a identificação dos cargos ou empregos, o número de vagas e a memória de cálculo das reservas;
III – o edital de abertura e suas retificações;
IV – os documentos relativos à contratação e à fiscalização da banca organizadora, quando houver;
V – os atos de designação das comissões e as declarações de impedimento ou suspeição, quando existentes;
VI – os registros dos procedimentos de confirmação complementar e de verificação documental;
VII – as decisões administrativas e os recursos apresentados;
VIII – as listas de classificação, as homologações e os atos de convocação, nomeação ou contratação;
IX – as justificativas para o não preenchimento de vagas reservadas e para eventual redistribuição;
X – os documentos de fiscalização, controle e encerramento do certame.
§ 1º Os registros deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação arquivística e nas normas de controle aplicáveis, assegurada sua disponibilidade aos órgãos de controle interno e externo.
§ 2º A publicidade dos atos observará a legislação de acesso à informação e a proteção de dados pessoais, vedada a divulgação indevida de informações sensíveis dos candidatos.
§ 3º A Administração deverá assegurar a rastreabilidade dos cálculos, das decisões e das convocações, de modo a permitir a verificação da regularidade do procedimento pelos órgãos competentes.”
Art. 17. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.656/2026 o art. 6º- B, com a seguinte redação:
“Art. 6º- B. Compete ao órgão responsável pela gestão de pessoas, em conjunto com a unidade responsável pela realização do certame:
I – conferir a aplicação dos percentuais e dos critérios de cálculo antes da publicação do edital;
II – verificar a correspondência entre as vagas autorizadas e as vagas efetivamente oferecidas;
III – acompanhar o cumprimento da ordem de classificação e dos critérios de alternância e proporcionalidade;
IV – conferir a regularidade documental dos atos de convocação, nomeação e contratação;
V – manter os registros necessários à prestação de informações aos órgãos de controle;
VI – comunicar à autoridade competente as irregularidades identificadas, propondo as medidas corretivas cabíveis.
Parágrafo único. As atividades de controle previstas neste artigo serão exercidas no âmbito das competências existentes, sem prejuízo das atribuições do controle interno, da Procuradoria Geral do Município e dos demais órgãos competentes.”
CAPÍTULO IX
DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O art. 7º da Lei Municipal nº 2.656/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de cálculo, distribuição e convocação das vagas reservadas;
II – à composição e ao funcionamento das comissões de confirmação complementar e de verificação documental;
III – aos critérios de capacitação dos integrantes das comissões;
IV – aos procedimentos recursais;
V – aos formulários, registros e documentos necessários à execução da política de reserva de vagas;
VI – aos mecanismos de acompanhamento, controle e conservação dos registros administrativos.
Parágrafo único. O regulamento não poderá reduzir os percentuais de reserva estabelecidos nesta Lei, criar restrições incompatíveis com suas disposições ou alterar os direitos dos candidatos previstos em lei.”
Art. 19. A execução desta Lei deverá observar as dotações orçamentárias próprias e as normas de responsabilidade fiscal, sem criação automática de cargos, empregos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias.
Parágrafo único. A instituição de despesa adicional decorrente da regulamentação ou da execução desta Lei dependerá de prévia análise de adequação orçamentária e financeira e do cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Art. 20. Os editais de concursos públicos e processos seletivos publicados antes da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pelas normas vigentes na data de sua publicação, ressalvada a incidência de disposição legal superveniente obrigatória.
Art. 21. A Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, o Decreto Federal nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e demais normas federais pertinentes poderão ser utilizados como referências subsidiárias de natureza procedimental, no que forem compatíveis com a autonomia municipal e com esta Lei, sem aplicação automática de regras específicas da Administração Pública Federal.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:C9D349EB