ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE INTEGRAÇÃO SÃO MARTINHO – PAREDÃO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
LEI Nº 2.302, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação do Campeonato de Futebol Sete Integração São Martinho – Paredão e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade a ASSOCIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE INTEGRAÇÃO SÃO MARTINHO – PAREDÃO, CNPJ Nº 39.226.447/0001-19, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realização de evento esportivo amador “Campeonato de Futebol Sete Integração São Martinho – Paredão”.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE INTEGRAÇÃO SÃO MARTINHO – PAREDÃO, CNPJ Nº 39.226.447/0001-19, para o repasse do valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta lei, cujo pagamento ocorrerá de forma parcial, por partida realizada.
Art. 3º O valor referido no Art. 2º deverá ser aplicado para custeio da equipe de arbitragem referente aos jogos da equipe do Esporte Clube São José Paredão São Pedro no Campeonato de Futebol Sete Integração São Martinho – Paredão de 2026, com o objetivo de promover o esporte amador no âmbito do Município, nos termos do projeto apresentado, que é parte integrante da presente Lei, cabendo a associação o ônus financeiro de todos os demais gastos para a realização do evento.
Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente Lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a data da partida de futebol realizada pela equipe Esporte Clube São José Paredão São Pedro, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II – Nota Fiscal, recibo ou fatura do valor gasto com a equipe de arbitragem na respectiva partida de futebol;
III – apresentação do extrato bancário da conta específica;
IV – Sumula da respectiva partida de futebol.
Art. 7º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas,...) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas.
Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Convênio correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:C9D4AC92