ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1712 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Cria cargo em comissão e dá outras providências

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a função gratificada de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal, padrão FG5.

Art. 3º Altera o valor do padrão CC6/FG6:

 

CC6

R$ 4.218,40

FG6

R$ 2.109,20

 

Art. 4º Fica extinto o padrão CC7/FG7, e renumera os padrões CC8/FG8 e CC9/FG9 passando a serem os padrões CC7/FG7 e CC8/FG8, respectivamente.

Art. 5º Altera o padrão do cargo em comissão de Advogado, lotado junto a Secretaria Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos, passando para o padrão CC8/FG8, nos termos da renumeração prevista nesta Lei.

Art. 6º Altera o padrão do cargo em comissão de Diretor de Enfermagem, lotado junto a Secretaria Municipal da Saúde, passando para o padrão CC6/FG6.

Art. 7º Altera para FG6 as seguintes funções gratificadas:

I – Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, lotado junto ao Gabinete do Prefeito;

II – Chefe do Setor de ICMS, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

III – Coordenador de Serviços Urbanos, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 8º Altera para CC6/FG6 os seguintes cargos em comissão:

I – Diretoria de Licitações e Contratos, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos;

II – Assessor do Secretário da Administração e Assuntos Jurídicos, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos;

III – Diretoria de Gestão de Pessoas, lotado junto a Secretaria Municipal da Administração e Assuntos Jurídicos;

IV – Diretoria de Arrecadação, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

V – Assessor do Secretário de Finanças e Orçamento, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

VI – Coodenadoria de Educação, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

VII – Coordenador de Esporte e Lazer, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

VIII – Secretaria Executiva, lotado junto a Secretaria Municipal da Saúde;

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em 19 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo: CHEFE DE GABINETE

Padrão: CC6/FG6

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estabelecer, organizar, coordenar e superintender as atividades sócio-político-administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e executar as atividades referentes ao funcionamento do gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal;

Exemplos e Atribuições:; coordenar a integração das ações da Administração Municipal; assessorar o Prefeito para o desempenho de suas atribuições, especialmente os assuntos relacionados com a coordenação política administrativa; preparar, registrar, publicar e expedir os atos oficiais do Prefeito em total integração com os demais órgãos da Administração Municipal; promover a publicação das leis, decretos, portarias e demais atos administrativos; organizar, numerar, registrar e manter sob sua responsabilidade e guarda os livros de registro de leis, decretos, portarias, protocolo geral, protocolos de processos administrativos; da mesma forma o livro de transmissão de cargo de Prefeito e Vice-Prefeito e livro de termo de posse de servidores nomeados e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal; avaliar as ações de governo e da administração dos gestores, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Municipal; assistir ao Prefeito no atendimento aos munícipes e demais autoridades; planejar e fazer executar todos os serviços administrativos e de secretaria ao Chefe do Executivo; efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informações, respostas à indicações e apreciação de projetos pela Câmara; colaborar com os órgãos da Administração Municipal fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

FORMA DE PROVIMENTO: CC6/FG6

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

NÚMERO DE VAGAS: 01


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C9D8E0E6