ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.335, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Revoga Lei nº. 2.514, de 05 de Outubro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 2.514, de 05 de Outubro de 2005, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL A EMPRESA ESTRUTURAS METÁLICAS E ESQUADRIAS BARRACONENESE LTDA.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS,20 de junho de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:C9EDA47F