ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3472

Altera o art. 82 da Lei Municipal nº 730/94.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 82 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82A gratificação natalina corresponde à média das remunerações percebidas pelo servidor durante o respectivo ano, na razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, considerando, para fins de cálculo da média, os valores atualizados de cada cargo, emprego ou função no mês de dezembro.

§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 avos de seu valor atualizado no mês de dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente;

 

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral;

§ 3º A média física das horas extras prestadas durante o ano, serão integradas na gratificação natalina.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:C9F1D749