ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 029.2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 029/2026

Processo nº 034/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1.DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de formação continuada presencial destinada aos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Formigueiro/RS, contemplando os eixos formativos BNCC Computação e Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), com realização de encontros presenciais e seminário de boas práticas, que ocorrerá de maneira presencial, no dia 10 de fevereiro de 2026, em turno manhã e tarde, na cidade de Restinga Seca/RS, conforme termo de referência:

 

ITEM

QT

DESCRIÇÃO

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

24

Formação continuada destinada aos professores da rede municipal de ensino sobre a BNCC computação

R$ 120,00

R$ 2.880,00

02

24

Formação continuada destinada aos professores da rede municipal de ensino, estruturada na Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER)

R$ 120,00

R$ 2.880,00

Serviço:

R$ 5.760,00

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 5.760,00

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1– Da escolha da Empresa:

 

Empresa: B-MAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

CNPJ 60.793.926/0001-03

RUA PALMEIRA DAS MISSOES, n°378, SANTA TERESA, CEP 93.035-030, SÃO LEOPOLDO - RS.

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o serviço por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

A Secretaria Municipal de Educação de Formigueiro/RS tem o compromisso de garantir a

formação continuada dos profissionais da educação, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a legislação educacional vigente. A implementação da BNCC Computação representa um avanço significativo na qualificação

das práticas pedagógicas, promovendo o desenvolvimento do pensamento computacional como competência transversal, essencial para a formação integral dos estudantes.

Da mesma forma, a Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) é obrigatória nos

sistemas de ensino, conforme as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, sendo fundamental para o fortalecimento de práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas e comprometidas com a equidade racial. Diante disso, justifica-se a contratação de formação especializada que atenda às necessidades da rede municipal, assegurando qualidade pedagógica, alinhamento normativo e viabilidade financeira.

 

2.2– Dos preços

Empresa: B-MAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

CNPJ nº 60.793.926/0001-03

Valor global R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais).

 

Empresa: BERENICE SOARES BUENO JARDIM

CNPJ nº 47.328.680/0001-30

Valor global R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); não cotou o item 2

 

Empresa: ASSOCIACAO BENEFICENTE DAS PROFESSORAS NEGRAS DE GUAIBA - COLETIVO PRETAS & PROFES

CNPJ nº 49.976.134/0001-31

Valor global R$ 9.440,00 (nove mil quatrocentos e quarenta reais); não cotou o item 1

 

Empresa: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS

CNPJ nº 03.422.707/0001-84

Valor global R$ 2.908,00 (dois mil novecentos e oito reais); não cotou o item 2

 

3.DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes

dotações orçamentárias:

 

Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ação: 2016

Fonte: 1500/20

Despesa Principal: 1172

Despesa: 1182

 

4.DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5.DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- Fica responsável como gestor e fiscalizador da dispensa a servidora Natalia Silveira Bortolotto, Cargo: Secretária Adjunta da Educação, Matrícula: 1579-2.

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 28 de janeiro de 2026.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:C9F21E5F