ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS

Setor de licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026

 

A Prefeita Municipal de Caseiros, no uso de suas atribuições, e nos termos do Art. 74, III, “c” da Lei 14.133/21, resolve: Autorizar Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, que consiste na contratação da empresa MARTINS E TREMARIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 28.750.316/0001-10, com sede na Av. Dr. Getulio Vargas, Esquina com a Rua Benjamin Constant, nº 637, centro da cidade de Vila Maria/RS, CEP: 99.155-000. O objeto do presente Inexigibilidade de Licitação, consiste na Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica do Município de Caseiros/RS, compreendendo atuação presencial junto a Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais, quanto o patrocínio e acompanhamento de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte, independentemente de tempo presencial. Contrato válido pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021. Valor total a ser pago de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

Caseiros, 15 de janeiro de 2026.

 

ALAOR ALVES FERREIRA

Prefeito Municipal, em Exercício. 


Publicado por:
Evelyn Laura Rodrigues
Código Identificador:C9FD4926