ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado 03 (três) carpinteiros, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito:
Quantidade Função Carga Horária Remuneração
03 Carpinteiro 40 horas R$ 1.538,54
Acrescido de R$ 207,00 referente a adicional de insalubridade de 20%
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
07 SECRETARIA DE OBRAS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 11 de fevereiro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:CA008C80