ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5143 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5143
DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de secretário de escola com Município de Júlio de Castilhos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de secretário de escola com o Município de Júlio de Castilhos.
§ 1º Os secretários de escola que realizarão a permuta:
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Nome |
Matrícula |
Órgão |
|
Geovane da Silva Dias |
1784-1 |
Município de Tupanciretã |
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Clarissa Salles Nonnemacher |
7146-3 |
Município de Júlio de Castilho |
§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.
Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os secretários de escolas permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CA03B7E4