ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).”

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Transporte

Função: 12 – Transporte

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro

 

Projeto/Atividade: 2.651 – Manutenção do Plano de Mobilidade Urbana

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria............................ R$ 65.000,00

 

Total do Crédito Especial.............................................. R$ 65.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: 2.651 – Manutenção do Plano de Mobilidade Urbana

 

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (00010000/01172)........ R$ 40.000,00

 

Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade: 2.605 – Manutenção do Dpto. de Planejamento e Orçamento

 

3.3.3.9.0.35 – Serviços de Consultoria (00010000/940).. R$ 25.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 65.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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