ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL N° 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA OS VALORES FIXADOS PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE A MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os art. 37 e 230 da Lei Municipal nº 3.330/2014 – Código Tributário, RESOLVE:
Art. 1º. ATUALIZAR os valores fixados para cobrança do ISS referente à mão-de-obra na construção civil, levando-se em conta o índice do IPCA, acumulado nos últimos 12 meses fixado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos porcento) a qual se dará da seguinte forma:
a) Para construções de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados), o valor base de cobrança por m² será de R$ 228,56 (duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos);
b) Acima de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), com 01 (um) piso, o valor base de cobrança por m² será de R$ 263,40 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos);
c) Acima de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), com 02 (dois) pisos, o valor base de cobrança por m² será de R$ 296,38 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos);
d) Acima de 02 (dois) pisos, o valor base de cobrança por m² será de R$ 329,27 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:CA1107FF