ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.821 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza, em caráter excepcional, a aplicação do antigo entendimento de aproveitamento de até 40% da área de preservação permanente (APP) como área verde no empreendimento “Residencial Dom Hélio III” e estabelece contrapartida ao Município de Araricá, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Município de Araricá autorizado, em caráter excepcional e específico para o empreendimento Residencial Dom Hélio III, a aplicar o entendimento anteriormente adotado na legislação municipal, permitindo-se o aproveitamento de até 40% (quarenta por cento) da Área de Preservação Permanente – APP como Área Verde (AV) dentro do empreendimento.

 

Art. 2º A excepcionalidade prevista no artigo anterior será concedida mediante contrapartida obrigatória da empresa Gerhard & Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda, que fornecerá ao Município de Araricá 2.000m² (dois mil metros quadrados) de Blocos de Concreto Intertravados (PAVS), destinados à complementação da pavimentação da Estrada Colina Verde.

 

Art. 3º A entrega do material será formalizada por meio de termo específico a ser firmado entre o Município e o empreendedor, contendo:

I. quantidade exata, padrão e especificações técnicas do PAVS;

II. prazos de entrega;

III. responsabilidade pelo transporte e logística;

IV. destinação exclusiva do material à pavimentação da Rua Colina Verde.

 

Art. 4º A aprovação dos projetos complementares relativos ao empreendimento Residencial Dom Hélio III ficará condicionada à entrega, pela empresa Gerhard & Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda., da contrapartida pactuada no artigo 2º.

§1º A comprovação da entrega da contrapartida deverá ser realizada mediante apresentação de documento hábil emitido pelo setor competente da Administração Municipal.

§2º Somente após a devida comprovação prevista no §1º é que o Município poderá proceder à aprovação dos projetos complementares do empreendimento.

 

Art. 5º A autorização concedida por esta Lei é exclusiva para o empreendimento Residencial Dom Hélio III, não constituindo precedente ou direito adquirido para outros loteamentos ou empreendimentos futuros.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 19 Dias do Mês de Dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:CA22C9A3