ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.624

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.624/2009
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.012/1998 E ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 918/1995 DE 28 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 040/2009 de 11 de maio de 2009.
                                                                                                                  
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal n.º 918, de 28 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – compor-se-á de 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes:
 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Laser e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
V - 01 (um) representante da EMATER do Município;
VI - 01 (um) representante das Associações de Bairros;
VII - 01 (um) representante dos Grupos de Terceira Idade;
VIII - 01 (um) representante das Associações de Mães.”
 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.012/1998, de 28 de dezembro.
 
Art. 3o. Permanecem inalteradosos demais artigos da Lei Municipal n.° 918/1995.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
 
 
     NEIRI JORGE KNOB
 Secretário de Administração
   Fazenda e Planejamento

Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: CA2ADB6B