ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 3009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.035, de 04 de dezembro de 2018, que “Isenta e autoriza a remissão do pagamento de IPTU de imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências.”, para estender a isenção e a remissão do pagamento do IPTU aos imóveis localizados em áreas demarcadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º e acrescidos os incisos I e II ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.035, de 04 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os imóveis localizados no perímetro:
I - considerados em Área de Preservação Permanente (APP);
II - localizados em áreas demarcadas como monumentos arqueológicos ou pré-históricos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, nos termos da lei federal nº 3.924/1961.”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.035/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Reconhecida a existência de Área de Preservação Permanente (APP) ou de área demarcada pelo IPHAN incidente sobre o imóvel com débitos tributários lançado e/ou executados judicialmente, fica autorizada a concessão de remissão da dívida na sua totalidade ou proporcionalmente.”
Art. 3º Ficam alterados o caput e os incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.035, de 04 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU referida no art. 1º que poderá chegar até 100% do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que segue:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando a declaração do Departamento de Meio Ambiente de reconhecimento de um dos gravames previstos no art. 1º no imóvel, que poderá ser considerado na sua totalidade ou proporcionalmente em áreas baldias ou edificadas, levando-se em conta a utilização, a situação consolidada e a área `non aedificandi`;
II - declarada a existência de algum dos gravames do art. 1º no imóvel, necessário se faz a averbação mediante pedido expresso da parte interessada e cópia da respectiva declaração, perante o setor de cadastro de imóveis da Secretaria da Fazenda do Município, para proceder-se a anotação;
III - no caso do imóvel não possuir matrícula, o contribuinte através de requerimento à Secretaria da Fazenda, deverá solicitar a averbação no cadastro.”
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.035, de 04 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Concedida à isenção de que trata esta Lei, caberá ao Município a fiscalização das áreas para a manutenção do benefício, na proporção em que foi considerada.
Art. 5º Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.035, de 04 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 5º A isenção do IPTU incidente sobre o imóvel será apurada proporcionalmente, tomando-se por base a metragem efetivamente reconhecida e declarada pelo órgão competente como integrante da referida área.”
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2026.
CELSO BASSANI BARBOSA ERALDO VIEIRA BREHM
Prefeito Municipal Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fernanda Barbosa Jardim
Código Identificador:CA33EC2C