ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI: 

 

Art. 1º Ficam alterados os Incisos III e IV do Art. 53 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53. …

…

III - Luto, de até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, netos, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

 

IV - Luto, de até 02 (dois) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro, nora, sogro e sogra;

...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de março de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:CA39CFB7