ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3920/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Visitador do PIM em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para a função de Visitador do PIM-Primeira Infância Melhor, por um período de 6 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, para atuar dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 2.330,92 (dois mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/03, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.043 – 3.1.90.04.00 – 10587 e 10881.
Art. 4º A contratação temporária observará o princípio da impessoalidade, por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE MAIO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CARGO: Visitador do PIM
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.
Genéricas: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Formação completa em nível médio, modalidade normal;
b) Capacitação específica para o desenvolvimento do Programa com duração mínima de sessenta horas;
c) Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo Categoria B
d) Idade mínima de 18 anos.
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:CA42DCF2