ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 29/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme Processo nº 2071/2026, que tem por finalidade a locação de uma área de terra destinada à lavra de saibro a céu aberto, sem beneficiamento, localizada fora de recursos hídricos, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Victor Graeff sob a Matrícula nº 1.507, situada na localidade de Posse Cerrito, destinada à extração de saibro para utilização na manutenção, recuperação, conservação e melhoria das estradas vicinais e demais vias públicas do Município de Victor Graeff/RS, sendo locado do Sr. RUDI EMILIO JUNG, inscrito no CPF nº.xxxxx, no valor de R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) por metro cúbico de material extraído.

 

Victor Graeff/RS, 21 de julho de 2026.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:CA4E513F