ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4171 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A presente Lei Complementar tem como objetivo regulamentar as políticas públicas municipais de incentivos através de estímulos fiscais e incentivos econômicos às empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município na área do Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I, bem como às empresas já existentes na referida área e que promovam sua ampliação, gerando novos empregos e incrementando a geração de novas tecnologias e inovações.
§ 1º A concessão do estímulo fiscal e incentivo econômico far-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, mediante prévia demonstração do interesse público e após manifestação consultiva do CDE (Conselho de Desenvolvimento Econômico).
§ 2º São objetivos principais desta Lei Complementar:
I – estimular o desenvolvimento econômico do Município de Tupanciretã, por meio da atração, instalação e ampliação de empresas, visando a agregação de valor na cadeia produtiva local e a diversificação de setores produtivos;
II – promover a integração de negócios na forma de arranjos produtivos, condomínios empresariais, incubadoras, complexos e parques industriais e tecnológicos;
III – atrair investimentos públicos e privados para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas contempladas nesta Lei Complementar;
IV – promover a geração de emprego e renda no Município de Tupanciretã;
V – respeitar o ordenamento jurídico e princípios de direito administrativo para oportunizar o desenvolvimento social e sustentável da coletividade do Município de Tupanciretã.
§ 3º O Município de Tupanciretã poderá conceder, a requerimento da parte interessada, destinação de bens imóveis públicos para a instalação de empreendimentos econômicos dos setores industriais e tecnológicos nas áreas de Distritos Industriais de Tupanciretã.
Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I – Incentivos Fiscais:
a) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade, pelo período de até 05 (cinco) anos, limitada à área de ampliação ou das novas instalações do empreendimento;
b) Isenção do Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza incidente sobre a construção civil (ISS), para ampliação ou novos empreendimentos empresariais;
c) Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidentes sobre o imóvel destinado ao funcionamento da atividade industrial ou outra abrangida pela presente Lei Complementar;
d) Isenção, junto à Secretaria competente, das taxas de aprovação e licenciamento de Projetos de Engenharia, Civil ou Ambiental; alinhamentos, demarcações e Carta de habite-se.
Parágrafo único – A isenção de ISS, incidente sobre a construção civil poderá recair sobre a pessoa física que comprovadamente, realize investimentos que visem a geração de emprego ou que contribua indiretamente para incremento tributário do Município de Tupanciretã.
II – Incentivos Econômicos:
a) Qualificação, requalificação, treinamento técnico profissional e preparação de mão de obra necessária para os empreendimentos, para garantir a empregabilidade dos munícipes ou preparação da mão de obra necessária para a viabilização do projeto, através de subsídio à realização de cursos em pareceria com instituições públicas e privadas;
b) Concessão de uso de pavilhões empresariais eventualmente construídos pelo Município e dos respectivos terrenos, também quando forem retomados;
c) Colaboração, mediante contratos, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, pesquisa e extensão acadêmica com Universidades, consultoria, assessoramento técnico e empresarial que viabilizem os empreendimentos;
d) Colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais, estaduais e municipais, ou contrato com entidades privadas, públicas, ou instituições universitárias;
e) Concessão de uso onerosa de bens e equipamentos do patrimônio público, com possibilidade de isenção de preço destes, mediante projeto que comprove o interesse público e o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar e ordenamento jurídico em vigor;
f) Venda subsidiada de lotes industriais dotados de infraestrutura;
g) Concessão de uso de Lote, com direito à aquisição pelos concessionários, nos termos desta Lei Complementar;
h) Concessão de uso de módulos para instalação e funcionamento de micro e pequenas indústrias em berçário industrial de propriedade do Município;
i) Implantação, ampliação ou melhorias de infraestrutura, através dos serviços de terraplanagem, doação e transporte de terra, pedras industrializadas (basalto) e cascalho;
j) Custeio do valor da locação de bem particular, em um percentual máximo de 60% do valor total, com a finalidade específica de implantação ou ampliação de empreendimentos industriais e de prestação de serviços ligados a atividade industrial, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogado no máximo por igual período.
k) Cessão gratuita ou onerosa de espaço público em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas, ou em unidades individuais, por período de até 36 (trinta e seis) meses, limitando-se ao período máximo, a soma dos tempos isolados de permanência na Incubadora e no Berçário.
l) Apoio para realização de feiras municipais, locação de espaços em feiras regionais, estaduais e nacionais, eventos e campanhas de promoção ou divulgação de produtos, empresas ou atividades, em parceria com empresas ou associações;
m) Execução, arruamento, saneamento, e outras obras de infraestrutura necessárias à instalação ou execução pretendida;
n) Participação na elaboração e execução de projetos técnicos de engenharia civil e elétrica, linhas de transmissão de energia elétrica, de água e saneamento, telecomunicações.
o) Isenção de Taxas Municipais bem como a sua renovação, por 03 (três) anos, a contar do deferimento.
p) Isenção de taxas incidentes sobre a construção de novo pavilhão industrial no local ou ampliação da planta já existente.
q) A aquisição dos terrenos poderá ser parcelada em 60 (sessenta) meses, com juros de 0,5% a.m. e correção monetário pelo IPCA ou outro que vier a substituí-lo, com prazo de carência para o pagamento da primeira parcela em 12 (doze) meses contados da data da formalização do ato.
§ 1º Cabe a pessoa jurídica interessada protocolar o pedido do benefício intitulado "Auxílio Aluguel" na Diretoria Financeira da Secretaria da Fazenda do Município;
§ 2º Caberá ao titular da Secretária da Fazenda receber do solicitante as documentações listadas nesta Lei Complementar, e o projeto descritivo da ampliação ou modernização e inovação do empreendimento e dar tramitação administrativa no mesmo;
§ 3º Caberá ao CDE opinar, se for necessário, sobre a apresentação de outras informações relativas ao projeto, que lhe permita emitir o parecer consultivo.
§ 4º Em caso favorável o ato administrativo determinará os critérios de acompanhamento da realização das etapas do projeto por parte da Empresa solicitante, sob pena de, em não cumprimento dos mesmos, ocorrer a interrupção do benefício concedido; devendo a SMF auditar o cumprimento destes critérios;
§ 5º A venda subsidiada dos lotes ou áreas do Distrito Industrial será definido com base na multiplicação de 0,5 (cinco décimos) pelo valor do M² de terreno da Zona Fiscal 12 (doze) definido na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014, e, depois a multiplicação deste saldo pela metragem quadrada do terreno, obtendo-se assim o montante a ser pago, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:
I – 1% (um por cento) a cada posto de emprego direto gerado, até o teto máximo de 20% (vinte por cento).
II – A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com os mesmos requisitos e condicionantes previstos nesta Lei Complementar.
Art. 3º Poderá a Lei Complementar autorizar incentivos fiscais, dentro da legalidade pertinente, para empreendimentos específicos que promovam o desenvolvimento econômico do Município, independente da forma prevista nesta lei, com prazos e condições especiais ao projeto apresentado e aprovado pelo CDE (Conselho de Desenvolvimento Econômico).
Art. 4º Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a realização de da concorrência pública ou através de seleção através de chamamento público e ainda a possibilidade de dispensa de licitação para alienações de imóveis de propriedade do Município de Tupanciretã, que se destinem para as finalidades da presente Lei Complementar, em acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º Para cumprir com os objetivos desta Lei Complementar poderá ser adotado instituto a Concessão de Uso de bens imóveis, a qualquer título, conforme definido em ato administrativo de formalização. Também, poderá o Prefeito efetuar a concessão ou outorga do direito real de uso de áreas de terras pertencentes ao Município de Tupanciretã, às novas empresas ou ampliação das existentes, através de projetos específicos que justifiquem o interesse público.
§ 1º Não terão direito ao benefício desta Lei Complementar, as empresas ou empreendimentos que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município e não tenham adimplido os compromissos assumidos.
§ 2º Empresas em expansão no Distrito Industrial Multissetorial Tupanciretã I poderão requerer a Concessão de uso desde que satisfeitas as seguintes condições:
I – a área de expansão seja comprovadamente fundamental para o empreendimento em termos de sua produtividade, e ou inovação tecnológica e ou estabelecimento definitivo;
II – a empresa deve respeitar as leis vigentes previsto no regime urbanístico equivalente, plano diretor de cada distrito, assim como as (NBRs) Normas Regulamentadoras Brasileiras pertinentes; e,
III – a empresa deverá apresentar as certidões negativas fiscais e trabalhistas.
Art. 6º Os Distritos Industriais do Município são o instrumento de apoio à implantação de empreendimentos beneficiados por esta Lei Complementar.
§ 1º Os imóveis objetos da Concessão de Uso a qualquer título e suas respectivas matrículas serão definidos pelo Município de acordo com o interesse público relevante.
§ 2º A administração dos Distritos Industriais compete ao Município de Tupanciretã, através da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, que emitirá as instruções normativas necessárias ao seu gerenciamento.
§ 3º Caberá a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, elaborar o Plano Diretor dos Distritos Industriais para fins de regulamentação urbanística e definição das diretrizes de uso e ampliação dos Distritos Industriais, podendo, a seu critério, solicitar parecer consultivo do CDE.
§ 4º Nas áreas industriais e em seus distritos, delimitados pelo Plano Diretor, somente será permitida a edificação para os fins de atividades industriais, comerciais e de serviços e infraestrutura para a manutenção das empresas ali instaladas, ficando expressamente vedadas as demais atividades, em especial as residenciais.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a permuta de áreas de terras em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que elas cumpram as exigências desta Lei Complementar, prevalecendo sempre os interesses públicos.
Art. 8º Não conceder-se-á nenhum benefício previsto nesta Lei Complementar às empresas que tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL
Art. 9º Para acessar um dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a empresa deverá protocolar pedido de área na Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, a qualquer momento ou através de Editais conforme a disponibilidade de áreas, contendo:
I – cópia do ato de constituição da empresa e a última alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado;
II – prova de regularidade quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f) Certidões Negativas Judiciais Estadual e Federal; e
g) Certidão Negativa de Débitos Ambientais Municipal, Estadual e Federal.
III – Plano de Investimento para os primeiros 03 (três) anos compreendendo:
a) redução estimada, projeção do faturamento e lucratividade, estimativa do retorno de ICMS e outros impostos;
b) a projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;
c) o valor do investimento;
d) cronograma de construção predial, relação das instalações;
e) cronograma para o início das atividades produtivas;
f) perspectiva de financiamento que demande colocar o imóvel em garantia;
g) informação referente ao potencial poluidor do empreendimento, devidamente assinado por profissional responsável;
h) forma de contribuição para a infraestrutura do Distrito Industrial;
i) Atividade a ser desenvolvida detalhadamente; e,
j) outros documentos que demonstrem a relevância do Projeto para a economia do Município.
Parágrafo único – Aprovado o pedido de área, a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial e o CDE (Conselho de Desenvolvimento Econômico) emitirão parecer consultivo qualificando a empresa para participar da concorrência pública ou através de seleção através de chamamento público e ainda a possibilidade de dispensa de licitação.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 10 A Concessão de Uso ocorrerá através de licitação na modalidade concorrência pública ou através de seleção através de chamamento público e ainda a possibilidade de dispensa de licitação, devendo a avaliação da melhor proposta seguir os seguintes critérios a serem pontuados no Edital de Licitação:
I – enquadramento na atividade econômica para o qual se destina o imóvel, de acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – número mínimo de empregos diretos gerados com o empreendimento;
III – porte da empresa a ser instalada, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV – faturamento médio previsto para os próximos 3 anos;
V – faturamento médio obtido nos 3 anos anteriores;
VI – liquidez corrente do empreendimento;
VII – percentual mínimo de área do imóvel destinado para atividade produtiva;
VIII – potencial poluidor, conforme a planilha de atividade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM;
IX – existência de passivo ambiental por parte da empresa;
X – índice de inovação de tecnologia, no produto ou serviço.
XI – utilização de mão de obra e matéria-prima local;
XII – geração de divisas e arrecadação; e
XIII – atividade inovadora com emprego de tecnologia, ou ainda pouco explorada no Município.
§ 1º Contarão como critérios negativos para efeito de pontuação:
I – ser empreendimento com alto potencial poluidor, mesmo que permitido pela Licença de Operação do Distrito Industrial;
II – gerar efluentes líquidos não tratáveis e decorrentes do processo industrial;
III – gerar gases não tratáveis decorrentes da atividade industrial; e
IV – existência de passivo ambiental por parte da empresa.
V – execução de faturamento fiscal em outro Município que não o local.
§ 2º Em caso de empate nos critérios de pontuação, será declarada vencedora a empresa com mais tempo em atividade no mercado.
§ 3º Se as empresas requerentes forem novas, para efeito de desempenho previsto no parágrafo anterior, contará a data de constituição da empresa.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder à Concessão de Uso de bens imóveis para empresas e empreendimentos cujas atividades se enquadrem no objeto desta Lei Complementar.
Art. 12 A Concessão de Uso será efetuada por concorrência pública ou através de seleção através de chamamento público e ainda a possibilidade de dispensa de licitação.
§ 1º Poderão ser objeto de Dispensa de Licitação os processos de Concessão cuja solicitação apresentar, além dos requisitos dispostos na Lei Federal nº 8.666/93:
I – Investimentos superiores à 2.500 VRM’s (Valor de Referência Municipal) em obras civis, tecnológicas ou novos produtos;
II – Gerar pelo menos 3 (três) empregos diretos.
III – Já ter participado de outros processos de seleção regularmente estabelecido;
IV – A empresa já estiver regularmente instalada sobre área pública por intermédio de outra política de incentivo anterior, ou, ainda no caso de sucessão de empresas já instaladas sobre área pública.
Art. 13 Homologada a licitação ou processo de dispensa, a Concessão de Uso será formalizada por Termo de Compromisso e posterior Escritura Pública que conterão as responsabilidades das partes, os encargos assumidos pelo concessionário, prazos de execução e as cláusulas de reversão do ato.
Parágrafo único. O imóvel concedido pelo município ficará impenhorável, intransferível e inalienável até a quitação regular.
Art. 14 Os encargos a serem considerados nos Termos de Compromisso e regulamentados por Decreto Executivo são:
I – manter o uso do imóvel, exclusivamente, para as atividades econômicas constantes no art. 1º desta Lei Complementar;
II – apresentar protocolo de entrada em tramitação dos projetos necessários à construção e licenciamento do empreendimento dentro do prazo determinado por regulamento específico;
III – iniciar a construção em, no máximo, 4 (quatro) meses após a assinatura de contrato de Concessão de Uso com a devida aprovação dos projetos e licenciamentos. Devendo neste caso estes processos internos serem prioritários na tramitação interna do Município;
IV – iniciar as atividades produtivas dentro do prazo apresentado no projeto anexo ao pedido de área ou de acordo com o prazo que determinar as normas de ocupação emitidas pelo Município;
V – cumprir as normas, diretrizes e regulamentos especiais que incidam sobre o Distrito Industrial e as demais áreas destinadas aos empreendimentos, nos termos desta Lei Complementar;
VI – contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial;
VII – cumprir as metas de geração de emprego, faturamento e impostos previstos para os primeiros 3 anos de operação, conforme apresentado no Pedido de área inicialmente;
§ 1º O não cumprimento por parte da empresa Concessionária de quaisquer das obrigações compromissadas, obriga o Município a cancelar a Concessão de Uso por inexecução do encargo, nos termos do art. 562 do Código Civil Brasileiro.
§ 2º Depois de cumpridos os encargos e pago o valor pelo terreno conforme contrato, poderá o Concessionário realizar a venda do imóvel para empresa adquirente estiver dentro dos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 15 Fica garantida a possibilidade de oneração hipotecária do imóvel doado, em garantia de financiamento para edificação, instalação ou ampliação do empreendimento, vinculando-se o credor a cumprir com o uso destinado do imóvel, sob pena de incidência de cláusula de reversão ao Município.
Parágrafo único – Para atender ao disposto neste artigo, os encargos e cláusulas de reversão serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município, conforme disciplina o § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 16 As cláusulas de reversão incidem sobre o inadimplemento dos encargos definidos nesta Lei Complementar e nas condições que seguem, as quais serão fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal:
I – dar ao imóvel destinação diversa da atividade econômica que motivou a doação, exceto se a legislação assim o permitir;
II – ociosidade das instalações após 6 (seis) meses da implantação, sem a devida justificativa;
III – paralisação, suspensão, abandono ou encerramento das atividades fins por mais de 120 dias ininterruptos, sem motivação razoável;
IV – manter improdutiva área superior a 40% do imóvel recebido em doação, sem a devida justificativa técnica ou operacional;
V – alterar o Plano de Investimento aprovado no Pedido de área sem a autorização prévia do Município; e
VI – na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades instaladas.
§ 1º No caso de reversão da área por descumprimento dos encargos ou por entrega da área pelo donatário por qualquer motivo, as benfeitorias de quaisquer naturezas realizadas na área incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, vedada indenização ou retenção a que título for.
§ 2º No caso de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta Lei Complementar e autorização do Chefe do Executivo.
§ 3º É facultado ao Poder Público Municipal, o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica, e julgada onerosa a transação ao erário.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 17º O Termo de Compromisso conterá os direitos e obrigações das partes contemplando obrigatoriamente, as cláusulas que seguem:
I – o valor de avaliação do imóvel;
II – o prazo de vigência do Termo de Compromisso;
III – consignação das metas e objetivos constantes no Pedido de área formulado inicialmente e assumidas como encargos da empresa perante o Município;
IV – o prazo para apresentar à Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial o protocolo de entrada em tramitação de seus projetos construtivos junto aos Órgãos competentes para aprovação e obtenção das licenças necessárias à construção e ao funcionamento, sob pena de cancelamento do incentivo;
V – o prazo máximo de 4 (quatro) meses para iniciar as obras, sob pena de cancelamento do incentivo econômico;
VI – prazo para início das atividades produtivas após a aprovação dos projetos construtivos;
VII – forma de contribuição para implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial; e
VIII – em quaisquer casos de descumprimento das cláusulas constantes desta Lei Complementar, o Termo de Compromisso será denunciado e cancelada a Concessão de Uso, de acordo com o art. 562 da Lei Federal nº 10.405, 09 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 18º Após a assinatura, o Termo de Compromisso será levado ao Tabelionato para lavratura da Escritura Pública de Concessão de Uso, e posterior averbação na matrícula.
§ 1º As cláusulas de reversão estabelecidas nesta Lei Complementar, deverão constar, obrigatoriamente, na Escritura Pública e na matrícula do imóvel.
§ 2º Os valores referentes à lavratura da Escritura Pública e averbação na matrícula serão de responsabilidade do concessionário.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art. 19º A obtenção do referido incentivo dependerá de cadastramento prévio, nos termos de Edital de Chamamento Público a ser amplamente divulgado, permitindo assim transparência, isonomia e impessoalidade na relação a ser firmada com o Município.
Art. 20º A concessão de uso dos terrenos dar-se-á de forma onerosa a ser quitado pelo beneficiário no prazo de 60 (sessenta) meses, ocorrendo da seguinte forma:
I – O pagamento dos valores referente à aquisição das áreas de terra poderá ocorrer à vista com desconto de 10 (dez) por cento no valor total. Neste caso, será mantida a cláusula de reversão por até 03 (três) anos, para o caso de descumprimento dos objetivos fins da destinação do terreno ou outro descumprimento desta Lei Complementar;
II – O pagamento dos valores referente à aquisição das áreas de terra poderá ocorrer mediante o primeiro pagamento no prazo de 12 (doze) meses após da assinatura do Contrato Administrativo, e o restante em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas com juros de 0,5% a.m. e correção mensal pelo IPCA, sempre com vencimento até o quinto dia útil do mês;
III – Será considerada uma carência para início de pagamentos o período de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.
IV – Após a realização de contrato administrativo entre a empresa adquirente e o Município de Tupanciretã, a Escritura Pública de Compra e Venda com cláusula de reversão será outorgada pelo Município à empresa adquirente em até 90 (noventa) dias.
Art. 21º Os critérios de seleção das empresas previamente cadastradas no prazo previsto no Edital constam do Anexo I desta Lei Complementar, atingido o somatório das pontuações.
I – A Empresa que obter o maior número de pontuação no anexo I, será a contemplada.
II – Caso de duas Empresas obtenham a mesma somatória, o desempate será pelo maior número de funcionários.
III – As Empresas deverão apresentar junto com a documentação solicitada a GFIP, E-social ou outro que vier a substituí-los.
Art. 22º Os beneficiários deverão impreterivelmente apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cancelamento da concessão e reversão do imóvel ao Município.
Art. 23º Os documentos exigidos no Edital e nos Anexos I e II desta Lei Complementar serão anualmente apresentados pelos contemplados como forma de comprovação de que os critérios mínimos para a obtenção do incentivo estão sendo observados, bem como para estimar o percentual de desconto a incidir sobre a próxima parcela.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º As empresas que estiverem enquadradas em Leis anteriores de incentivo econômico nos Distritos Industriais, a seu interesse, poderão ser incluídas nos benefícios desta Lei Complementar, após formalizarem desistência do Concessão do Direito Real de Uso.
§ 1º Para solicitar a Concessão de Uso do imóvel a empresa deverá comprovar:
I – o adimplemento das cláusulas e condições do Contrato Preliminar de Reserva de Área;
II – ter cumprido, até o momento da desistência, com as obrigações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso; e
III – apresentar um Plano de Metas Simplificado contendo os encargos de geração de emprego, faturamento e impostos para os 3 (três) anos subsequentes e a forma de contribuição para o desenvolvimento do Distrito Industrial.
§ 2º Os procedimentos a serem adotados para a solicitação e análise das Concessões de Uso previstas no caput serão regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 25º Incumbe aos órgãos competentes do Município de Tupanciretã, a fiscalização da atividade de exploração sobre o cumprimento de tal exigência, devendo a empresa informar por escrito, quando solicitada pelo órgão interessado.
Art. 26º Não obterá os benefícios desta Lei Complementar, o proprietário de terreno particular, que poderia ter sido utilizado para implantação das dependências físicas da empresa, alienado a 01 (um) ano antes, da data do pedido de área ao Município.
Art. 27º É vedado aos beneficiários contemplados:
I – repassar a área a outra empresa;
II – ocultar informações relevantes que poderiam consistir na sua desabilitação ou desclassificação;
III – afastar ou procurar afastar interessados por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
IV – obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado.
Parágrafo único – O desrespeito a qualquer uma das vedações impostas neste item, implicará na reversão imediata do benefício, importando na cassação de toda e qualquer direito recebido.
Art. 28º A presente Lei Complementar se aplica também aos casos de sucessão de empresas, ou seja, para empresas hoje existentes e que vieram a suceder outras empresas que ocupavam área pública de forma regular por outra Lei de incentivo anterior, ou até mesmo se aplica a presente Lei para casos de ocupação irregular, como forma de buscar a regularização da nova empresa já instalada em área pública e manter o caráter produtivo e empregos.
§ 1º O CDE emitirá parecer sobre a destinação ou não a empresa sucessora, sujeito a homologação do Executivo Municipal.
§ 2º A empresa sucessora deverá protocolar requerimento nos termos desta Lei Complementar, objetivando a concessão de uso de espaço público para si e também deverá fazer o pagamento do valor correspondente a área, assim como cumprir com todos os demais requisitos desta Lei Complementar;
§ 3º Poderá o Poder Executivo aceitar como cumpridos os requisitos impostos por esta Lei Complementar no caso de empresa sucessora, caso a empresa anterior (empresa que foi sucedida) já tiver cumprido com os requisitos da Lei Antiga a qual a empresa anterior estava enquadrada, dispensando assim a nova empresa do cumprimento dos requisitos, porém não haverá tolerância quanto a isenção de pagamento de valores pelo imóvel público.
Art. 29º A obtenção de qualquer benefício não dá direito automático à empresa receber os demais, estando o Poder Executivo vinculado a analisar estritamente àquilo que foi requerido.
Art. 30º As despesas oriundas desta Lei Complementar, correrão por conta do orçamento Municipal.
Art. 31º Terá prioridade, na execução da política industrial do Município, a implantação do Distrito Industrial.
Art. 32º Casos omissos e não previstos nesta Lei Complementar poderão ser resolvidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 33º Toda a arrecadação oriunda da venda de lotes ou outros encargos recolhidos aos cofres municipais na instalação da empresa no Distrito Industrial, será revertida ao Fundo Municipal do Distrito Industrial, de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único – Os recursos do Fundo Municipal do Distrito Industrial somente poderão ser utilizados em investimentos e manutenção do próprio distrito industrial, vedada sua utilização em outros fins.
Art. 34º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Decreto Municipal n.º 5580/2019 = R$ 129,98 (cento e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), sujeitos a variação dos índices de correção monetária conforme estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 3.645/2014.
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:CA58971F