ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2880/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2880/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110,00”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de meios vigente:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA S.

2.034– MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA - FEAS

3390.30.00.00.00.00 – Material de consumo R$ 110,00

TOTAL R$ 110,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

Superávit exercício anterior recurso 1420 (FEAS) R$ 108,45

As reduções das seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA S.

2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST...

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 1,55

TOTAL R$ 110,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se  

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:CA5912C7