ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2020

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2020/2021, AOS PRODUTORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o “Programa de Subsídio para o plantio de milho”, safra 2020/2021, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por hectare de milho, plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.

§1º - Para o disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar as pessoas que habitam a mesma unidade habitacional (casa).

§2º- Não terão direito a receber o subsídio os produtores rurais que possuem trator e plantadeira para o plantio de milho, bem como os que possuam débito com a municipalidade.

Art. 3º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2012 – Apoio à Produção Agrícola, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

Art. 4º. O Programa instituído por esta Lei, vigorará a contar de sua publicação até 30/11/2020.

Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

EM 11/08/2020.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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