ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 027, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por recebimento de emendas parlamentares individuais no orçamento do Município, no valor total de R$ 491.120,00 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde
816- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 191.120,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
817- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 300.000,00
Total Geral R$ 491.120,00
(quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de emendas parlamentares individuais do Fundo Nacional de Saúde no orçamento do Município, conforme segue:
488- 2411501101000000- Emenda Parlamentar Paulo Paim R$ 191.120,00
489- 1713509103000000- Emenda Parlamentar Osmar Terra R$300.000,00
Total geral R$ 491.120,00
(quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 21 de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 21 de agosto 2025.
CELSO BUSATTO -
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor de R$ 491.120,00 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais), para alocar recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, por meio de Emendas Parlamentares, sendo:
R$ 191.120,00, de Emenda Parlamentar do Senador Paulo Paim, destinado para aquisição de dois veículos novos e uma autoclave para a Secretaria Municipal de Saúde;
R$ 300.000,00, de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Osmar Terra, destinado para contratação de serviços na área da Saúde.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:CA72D30C