ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 4.783/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO EXECUTIVO Nº 4.783/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ/RS, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO - GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3, CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4 E VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, CONFORME PORTARIA Nº260/2022 – MDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                 JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, resolve:

 

                 Considerando:

I – Que o Município de Cotiporã foi atingido, nos dias 04 e 07 de novembro de 2026, por um evento meteorológico adverso caracterizado pela ocorrência de granizo, chuvas intensas e vendaval, que ocasionou danos em diferentes localidades do território municipal, atingindo propriedades urbanas e rurais, áreas de produção agrícola, culturas em desenvolvimento e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias;

 II - Que os levantamentos preliminares já identificaram danos em áreas destinadas à produção de videiras, estufas de morango e hortaliças, pomares de pêssego e caqui, lavouras de milho e outras atividades agrícolas, com prejuízos à produção, às plantas, às estruturas de proteção e aos investimentos realizados pelos produtores rurais;

 III - Que também foram constatados danos em residências atingidas pelo granizo e vendaval, bem como em diferentes estruturas e infraestruturas existentes nas propriedades rurais, ocasionando prejuízos materiais às famílias afetadas e ampliando os efeitos do desastre sobre as atividades produtivas, podendo comprometer as condições de habitabilidade e segurança das edificações, a continuidade da produção e a capacidade de recuperação econômica dos produtores atingidos;

 IV - Que os prejuízos decorrentes do evento adverso não se restringem às perdas imediatas das culturas agrícolas e aos danos materiais, podendo produzir reflexos econômicos e sociais sobre as famílias rurais, considerando a importância da agricultura para a geração de renda, manutenção das propriedades, comercialização da produção e desenvolvimento da economia municipal;

V - Que o Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos demais setores técnicos competentes, está realizando levantamentos de campo para identificar e dimensionar a extensão das áreas atingidas, as culturas afetadas, os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais decorrentes do evento adverso;

 VI - Que a intensidade do fenômeno meteorológico, sua abrangência territorial e os danos preliminarmente identificados demandam a mobilização dos órgãos municipais competentes para avaliação da situação, atendimento às necessidades emergenciais, orientação aos produtores atingidos e adoção das medidas necessárias à redução dos impactos e ao restabelecimento das condições de normalidade;

 VII - Que o Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos demais órgãos municipais competentes, disponibilizou os recursos humanos, materiais e operacionais disponíveis para minimizar os efeitos do desastre, prestar assistência e socorro à população afetada, bem como desenvolver as ações emergenciais necessárias ao atendimento das famílias atingidas e à redução dos danos e prejuízos ocasionados pelo evento adverso;

VIII - Que o parecer técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, após avaliação da ocorrência do evento adverso, dos danos materiais e dos prejuízos econômicos e sociais identificados, manifesta-se favoravelmente à declaração de Situação de Emergência no Município de Cotiporã, em razão dos impactos ocasionados pelo granizo e da necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento das consequências do desastre;

 IX - Que, em conformidade com o artigo 5º da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, com suas alterações posteriores, a caracterização do desastre como de Nível II considera a ocorrência de danos e prejuízos expressivos e a necessidade de mobilização de recursos municipais, complementados, quando necessário, pelo apoio dos demais entes federativos, conforme avaliação técnica integrante do processo administrativo.

 

Decreta:

 

Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Cotiporã/RS afetadas pelo evento adverso ocorrido em 04 e 07 de novembro de 2026, conforme os levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, PROTOCOLO Nº RS-F-4305959-13213-20261104, e demais documentos, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3 e VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC.

 Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 Art. 5º. De acordo com o inciso VIII do artigo 75 da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

Art. 6º.  De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

Art. 7º. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

 Art. 8º. As intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) destinadas à execução de atividades de defesa civil de caráter emergencial, nos termos do art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, e do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, observadas as condições e os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente, ficam dispensadas de prévia autorização do órgão ambiental competente, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis;

Art. 9º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;

Art. 10º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;

Art. 11º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

Art. 12º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JOSÉ CARLOS BREDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Data Supra

 

Elisandra Scussel

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Letícia Frizon
Código Identificador:CA735A0B