ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

FUNÇÃO

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Ensino

Ensino Médio Completo

05

40 horas semanais

Merendeira/Servente

Alfabetização

05

40 horas semanais

Assistente Social

Nível Superior

01

40 horas semanais

Parágrafo único Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.

 

Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato e prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.

 

Art. 4º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 03 de março de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 03 de março de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:CA788039