ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.936, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a permutar servidor com o Município de Marques e Souza e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Município de Marques de Souza, em forma de permuta, a servidora municipal JAQUELINE BRANDENGURG QUINOT, Professora de Séries Iniciais, Matrícula 1.241, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, regime estatutário, pelo período de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, limitado a 30 dezembro de 2028, mediante o interesse da administração municipal e a concordância das partes.
Art. 2º Em contrapartida à permuta autorizada no artigo 1º desta Lei, o Município de Travesseiro cederá ao Município de Marques de Souza, na forma de permuta, a servidora KELLY CRISTINA LUDWIG LEGRAMANTI, Professora de Educação Básica, Matrícula 869, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º Durante o período das permutas, caberá ao Município de Marques de Souza o pagamento da remuneração e todos encargos da servidora JAQUELINE BRANDENGURG QUINOT, sendo que a remuneração e encargos com a servidora KELLY CRISTINA LUDWIG LEGRAMANTI, serão suportados exclusivamente pelo Município de Travesseiro.
Parágrafo único. No caso de as servidoras citadas no caput exercerem cargos em comissão ou fazer jus a funções gratificadas, caberá ao ente onde a mesma exercer a função o pagamento de eventuais diferenças e/ou gratificações correspondentes.
Art. 4º A permuta que trata a presente Lei será efetivada por um Termo de Convênio de Permuta firmado entre os Municípios de Travesseiro e Marques de Souza.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CA7B062E