ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.093, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras à Cooperativa de Catadores e Recicladores-Mãos Dadas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Cooperativa de Catadores e Recicladores-Mãos Dadas, CNPJ nº 17.277.144.0001-92, de um prédio de alvenaria de 286 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 87900 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
“Um prédio de alvenaria com área total de 286 m², situada nesta cidade, na Rua Arambaré nº 725 no Bairro Santos Dumont, dentro de um todo maior, com área superficial de 169.400m², medindo oitocentos e quarenta e cinco metros e trinta e um centímetros (845.31m) sendo quinhentos e um metros e setenta e oito centímetros (501,78m) em linha levemente curva a sudoeste e trezentos e quarenta e três metros e cinquenta e três centímetros (343,53m) em linha reta a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, lado ímpar da numeração dos prédios; duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e quatro centímetros(225,64m) ao norte, trezentos e cinquenta metros(350,00m) a leste, e quatrocentos e seis metros e trinta e seis centímetros (406,36m) a nordeste, sempre na divisa com o imóvel de Renato Arno Steigleder e outros e duzentos e sete metros e vinte e oito centímetros(207,28m) em linha levemente curva a sudeste ,com a faixa de domínio da união federal, onde está projetado uma avenida que margeia o dique, com vinte metros(20,00m) de largura, como diretriz viária, até encontrar o ponto inicial desta descrição. Conforme matricula do registro de imóveis nº 87900 e Certidão de Localização nº 302/17.
Art. 2º A presente concessão de uso é a título gratuito pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.
§ 1º Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado o presente decreto em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 3º Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º A concessionária, como contrapartida, compromete-se a cuidar, manter limpa e dar manutenção à Praça Ana Bandeira, localizada aos fundos da Cooperativa ao longo da Avenida Mauá.
Art. 5º A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado Concedente, de outro lado, a Cooperativa de Catadores e Recicladores-Mãos Dadas CNPJ nº 17.277.144.0001-92, neste ato representada por seu Presidente Gilmar Schulsen, CPF nº 624.495.590-00, aqui denominada concessionária, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.093/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de prédio de alvenaria de 286 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 87900 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
“Um prédio de alvenaria com área total de 286 m², situada nesta cidade, na Rua Arambaré nº 725 no Bairro Santos Dumont, dentro de um todo maior, com área superficial de 169.400m², medindo oitocentos e quarenta e cinco metros e trinta e um centímetros (845.31m) sendo quinhentos e um metros e setenta e oito centímetros (501,78m) em linha levemente curva a sudoeste e trezentos e quarenta e três metros e cinquenta e três centímetros (343,53m) em linha reta a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, lado ímpar da numeração dos prédios; duzentos e vinte e cinco metros e sessenta e quatro centímetros(225,64m) ao norte, trezentos e cinquenta metros(350,00m) a leste, e quatrocentos e seis metros e trinta e seis centímetros (406,36m) a nordeste, sempre na divisa com o imóvel de Renato Arno Steigleder e outros e duzentos e sete metros e vinte e oito centímetros(207,28m) em linha levemente curva a sudeste ,com a faixa de domínio da união federal, onde está projetado uma avenida que margeia o dique, com vinte metros(20,00m) de largura, como diretriz viária, até encontrar o ponto inicial desta descrição. Conforme matricula do registro de imóveis nº 87900 e Certidão de Localização nº 302/17.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária com o objetivo de gerar trabalho e renda através da reciclagem, limpeza urbana, coleta seletiva de resíduos não perigosos, usinas de compostagem, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional, recuperação de sucatas de alumínio, recuperação de materiais metálicos, comércio atacadista de resíduos plásticos, papel e papelão, vidro e sucatas metálicas e não metálicas.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
V - Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESIONÁRIA
I - A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
II - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
III - Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
IV - Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
V - Compromete-se a cuidar, manter limpo, providenciar corte de grama e dar manutenção aos brinquedos na Praça Ana Bandeira, localizada aos fundos da Cooperativa ao longo da Avenida Mauá.
VI - A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
VII - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando de imediato, ao Permitente a sua utilização indevida por terceiros.
VIII - Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização ao Permitente.
IX - Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto do Concedente.
X - Comunicar imediatamente ao Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
XI - Responder civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.
Concedente
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concesionária
GILMAR SCHULSEN
Cooperativa de Catadores Recicladores- Mãos Dadas
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:CA7CE8D9