ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2289/2021
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2155/2019, de 07 de Maio de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2155/2019 de 07 de Maio de 2019, a qual autorizou contratar em caráter emergencial servidores.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
|
Quantidade |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
40 |
R$ - 1.526,63 |
Art. 3º - A prorrogação é pelo mesmo prazo autorizado na Lei Municipal nº 2155/2019 de 07 de Maio de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CA91226B