ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.969/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, os bens móveis abaixo discriminados, recebidos por cedência do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, por meio do Programa Avançar – Fortalecimento da Agricultura Familiar – Equipamentos, para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO NOVO MILÊNIO, Linha Acre, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (um) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, na cor azul, dois eixos, 4 rodas, capacidade de 5 toneladas, marca Metal Freitas, modelo MF ME ST, série 457. Número do patrimônio do Estado/RS 001336803, número de série 457. Número de patrimônio do Município nº 8.150.
NÚCLEO HARMONIA, Linha Secção “C”, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) ROÇADEIRA, marca IPACOL RI 1800, cor vermelha. Número do patrimônio do Estado/RS 001337052, número de série 20009220184. Número de patrimônio do Município nº 8.148.
NÚCLEO SÃO JOSÉ, Linha La Salle, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM, Max Gold Premier, marca Pinheiro Máquinas Agrícolas. Número do patrimônio do Estado/RS 001336803, número de série 0392/000714/22. Número de patrimônio do Município nº 8.149.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo esse prazo ser renovado sucessivamente, desde que mantida a cessão de uso pelo Estado/RS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de maio de 2023.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para uso dos grupos de agricultores do Município de Cândido Godói – RS:
NÚCLEO NOVO MILÊNIO, Linha Acre, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (um) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, na cor azul, dois eixos, 4 rodas, capacidade de 5 toneladas, marca Metal Freitas, modelo MF ME ST, série 457. Número do patrimônio do Estado/RS 001336803, número de série 457. Número de patrimônio do Município nº 8.150.
NÚCLEO HARMONIA, Linha Secção “C”, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) ROÇADEIRA, marca IPACOL RI 1800, cor vermelha. Número do patrimônio do Estado/RS 001337052, número de série 20009220184. Número de patrimônio do Município nº 8.148.
NÚCLEO SÃO JOSÉ, Linha La Salle, interior do Município de Cândido Godói, RS: 01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM, Max Gold Premier, marca Pinheiro Máquinas Agrícolas. Número do patrimônio do Estado/RS 001336803, número de série 0392/000714/22. Número de patrimônio do Município nº 8.149.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo esse prazo ser renovado sucessivamente, desde que mantida a cessão de uso pelo Estado/RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;
d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2023.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT NOME:
Prefeito
CPF Nº:
Testemunhas:
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Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:CA9FE03E