ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.769, DE 15 DE MAIO DE 2018.

ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ISS, ATÉ SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a concessionária do serviço de transporte coletivo municipal isenta do pagamento de ISS, durante o período de maio de 2018 a setembro de 2019.

 

Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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