ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1860-2025

LEI MUNICIPAL, 1.860/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

 

“Concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos Servidores, em cargos comissionados e efetivos do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI 1.860/2025.

 

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal e Constituição Federal, revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores em cargos comissionados e efetivos do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre.

 

Art. 2º A revisão e reajuste ora concedidos levam em conta a variação do IGPM, nos termos do que dispõe o inc. X do art. 37 da Constituição Federal e Art. 31 da Lei Municipal nº 1.168/2012 de 16 de abril de 2012, medida entre Março de 2024 a Fevereiro de 2025, que representa a variação de 8,44% (oito inteiro e quarenta e quatro centésimos percentuais), a contar de 01 de Março de 2025.

Art. 3º - Com a revisão salarial concedida nos termos do Art. 1º da presente Lei o padrão referencial previsto no Art. 21 da Lei Municipal nº 1.168/2012 “Plano de Cargos e Carreira do Legislativo Municipal”, e alterações posteriores, passará a vigorar com o valor de R$ 1.703,48 (um mil setecentos e três reais com quarenta e oito centavos) a partir de 1º de Março de 2025.

Art. 5º Fica o Legislativo municipal de Lajeado do Bugre autorizado a efetuar a complementação necessária para elevar a remuneração que por ventura tiverem vencimento inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no PPA, LDO e LOA.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Março de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretária da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CAB55767