ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.858 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.858 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem efeitos sonoros, no âmbito do Município de Tuparendi – RS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam proibidas a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso, que ultrapassem os 100 (cem) decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, em todo o território do Município.

 

§1ºPara efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

 

I - os fogos de estampido, ou seja, com efeitos sonoros;

 

II - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;

 

III - os morteiros com tubos de ferro;

 

§2ºExcetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta Lei, as seguintes:

 

I - Eventos extraordinários realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico;

 

II - O manuseio, utilização, queima, soltura de fogos visuais, que não produzam poluição sonora.

 

Art. 2ºA proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3°O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitará os responsáveis à punições que serão estabelecidas pelo Poder Executivo em regramento próprio.

 

Art. 4°São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.

 

Art. 5°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se  

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:CAB7E412