ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.622
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: CAB80E11
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.622
LEI MUNICIPAL N.º 2.622/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E/OU EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 038/2009 de 11 de maio de 2009.
Art. 1º. Os Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, os Ocupantes de Cargos em Comissão, os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, os Conselheiros Tutelares e aos contratos temporários e/ou emergencial terão reposição salarial no percentual de 10,00% (dez por cento).
Parágrafo Único: Excetua-se os inativos e pensionistas que obedecem a reposição do valor real de conformidade com seu ato concessor.
Art. 2º. O percentual antes estabelecido incide sobre as tabelas atuais de subsídios ou vencimentos básicos existentes na legislação municipal do plano de carreira de cada categoria, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido.
Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo, a contar do dia 1° de maio de 2009.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: CAB80E11