ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2471/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2471/2025

 

Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 79.139,64 (setenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para fazer frente a despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 06.002 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, URB. E HAB./DPTO DE CONTROLE URBANISTICO

Programa: 3 – Controle Urbanístico Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Ação: 1.244 – Pavimentação e Ampliação de Vias Públicas Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 79.139,64

Fonte de Recurso: 2700.0000.0000 Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se SUPERÁVIT FINANCEIRO referente ao exercício 2024 na Fonte de Recurso:2700.0000.0000 Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres no valor de R$ 79.139,64 (setenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 09 de dezembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:CAC60AD9