ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

Autuado: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE CARNE LTDA

 

Data da Autuação: 01/10/2019

 

CNPJ ou CPF: 13.213.508/0001-10

 

Localidade: Av. Assis Brasil, 869, Cidade Alta. Alegrete/RS

 

Processo nº: 050/19

 

Data da Decisão: 22/10/2019

 

Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 347, inciso VIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974

 

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso XVIII

 

Penalidades: Advertência; multa; interdição, cancelamento do registro sanitário

 

Penalidade imposta: Advertência


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:CAE9F9C4