ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Autuado: SANTO ANTÔNIO COMÉRCIO DE CARNE LTDA
Data da Autuação: 01/10/2019
CNPJ ou CPF: 13.213.508/0001-10
Localidade: Av. Assis Brasil, 869, Cidade Alta. Alegrete/RS
Processo nº: 050/19
Data da Decisão: 22/10/2019
Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, parágrafo 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 347, inciso VIII, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso XVIII
Penalidades: Advertência; multa; interdição, cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: Advertência
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:CAE9F9C4