ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Art. 3° da Lei Municipal ° 2.647 de 22 de março de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica alterado o Art. 3° da Lei Municipal n° 2.647 de 22 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Art. 3ºO valor do vale alimentação é de R$ 23,32 (vinte e três reais e trinta e dois centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 2,5% (dois ponto cinco por cento) do valor total dos vales do mês.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:CB048319