ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4010 DE 16 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Município de Tupanciretã a realizar repasse de recursos provenientes do Programa Estadual Passe Livre Estudantil
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos provenientes do Programa Estadual Passe Livre Estudantil, conforme prevê a Lei Estadual n° 14.307, de 25 de setembro de 2013, a qual ‘” Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil.
Parágrafo único: O repasse será realizado mediante Termo de Convênio com as Associações de Estudantes do Município e/ou de forma individual desde que o estudante preencha os critérios exigidos no Decreto n° 50.832 de 07 de novembro de 2013, alterado pelos Decretos n° 51.402, de 24 de abril de 2014 e 53.588, de 19 de junho de 2017 (cópia anexa), para fazer jus ao Benefício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:CB1101E4