ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.863 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a transferir a propriedade à Sra. Eloá de Fátima Gonçalves da Silva, inscrita no CPF sob o nº 551.448.290-15, o imóvel a seguir descrito:
I - Um terreno urbano, que é o lote número 373, da quadra número 240, de centro, de forma irregular, matriculado sob o nº 59.161, com área de 286,43 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Marechal Deodoro, distante 32,90 metros da esquina com a Rua General Daltro Filho, setor 02, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: parte distante 32,90 metros do alinhamento da Rua General Daltro Filho e sobre o alinhamento da Rua Marechal Deodoro, denominado P01, formando um ângulo interno de 90º28’38’’ e uma distância de 24,50 metros no sentido Norte/Sul, confrontando ao Leste com o lote número 388 com parte do lote número 26, atingindo o P02; aí com um ângulo interno de 90º38’45’’ e uma distância de 12,30 metros no sentido Leste/Oeste, confrontando ao Sul com o lote número 367, atingindo o P03; aí com um ângulo interno de 89º33’58’’ e uma distância de 10,50 metros no sentido Sul/Norte, confrontando ao Oeste com o lote número 367, atingindo o P04; aí com um ângulo interno de 173º09’34’’ e uma distância de 14,35 metros no sentido Sul/Norte, confrontando ao Oeste com o lote número 367, atingindo o P05; aí com um ângulo interno de 97º09’05’’ e uma distância de 10,25 metros no sentido Oeste/Leste, confrontando ao Norte com a Rua Marechal Deodoro, atingindo o P01 ponto de partida. Quarteirão: ao Norte, com a Rua Marechal Deodoro; ao Sul, com a Avenida Rio Grande do Sul; ao Leste, com a Rua General Daltro Filho; ao Noroeste, com a Avenida Décio Medeiros de Farias; e, ao Sudoeste, com a Rua General Carlos de Campos Gay.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei tem por fundamento o contrato de financiamento habitacional firmado entre a Sra. Eloá de Fátima Gonçalves da Silva e o Município de Santo Ângelo em 02 de agosto de 2012, com quitação integral registrada em 17 de setembro de 2015, conforme documentação constante no processo administrativo e anexa a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:CB1AFF03