ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.542, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.542, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de procedimento licitatório (LEILÃO), atendendo ao disposto no art. 10 § 4º da Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº 14.133/21, bens móveis de propriedade deste Município, relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A receita proveniente da alienação dos bens constantes nesta Lei, será aplicada em despesa de capital, conforme determina o art. 44 da Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º Os bens a serem alienados serão vendidos aos interessados que ofertarem o maior preço, obedecido o ato convocatório.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de dezembro de 2025.

  

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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