ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.079, de 17 de dezembro de 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que “Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 66 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. [...]
[...]
III - o valor efetivamente pago pelo adquirente na arrematação, adjudicação, venda direta ou exercício de preferência, seja judicial ou extrajudicial na forma da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.”
Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 66 da Lei Municipal n.º 2.400, de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 66. [...]
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso III, o efetivo preço pago será a única base de cálculo do imposto, dispensando-se qualquer outra anteriormente previsto.
[...]”
Art. 3º Altera os incisos I e II do art. 146 da Lei Municipal n.º 2.400, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. [...]
I - de terreno situado em zona urbana ou rural, quando destinado à construção de casa própria, cuja avaliação fiscal não ultrapasse o valor de enquadramento do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 1, ou outro análogo que venha a substituí-lo;
II - de casa própria situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior ao valor de enquadramento do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” – Faixa 2, ou outro análogo que venha a substituí-lo.
[...]”
Art. 4º Altera a redação do parágrafo único do art. 155 da Lei Municipal n.º 2.400, de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. [...]
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por centro) no IPTU e/ou taxas correlatas, para pagamento em cota única, bem como a conceder desconto de até 5% nos casos de pagamento à vista ou parcelado de forma condicionada à atualização do cadastro e/ou incentivo ao bom pagador e/ou práticas ambientalmente sustentáveis cujos critérios de concessão serão regulamentados, anualmente, por Decreto do Poder Executivo.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:CB26261B