ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
AVISO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 221/2019

O MUNICÍPIO DE SARANDI/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Presidente Vargas, s/n.º, Sarandi/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 97.320.030/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. NILTON DEBASTIANI, brasileiro, casado, portador do RG n.º 5016585183 SSP/DI RS, e do CPF n.º 326.669.260-87, residente e domiciliado na Avenida Duque de Caxias, nº. 1337, Sarandi/RS, ora NOTIFICANTE, em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, resolve promover competente RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 221/2019 e anexos, fundamentado na Cláusula Décima Primeira do contrato firmado, e artigos 78, XVII e 79, I da Lei 8.666/1993 em face de LEANDRO A. LEMEN EIRELLI (nome fantasia LD CONSTRUÇÕES), inscrita no C.N.P.J sob o n° 07.536.128/0001-13, com sede na Avenida Flores da Cunha, nº. 3405, sala A, Bairro Sassi, Carazinho/RS, CEP 99500-000, representada por seu representante legal, senhor Francisco Javier Rodo Leverton, ora NOTIFICADA, conforme segue: Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de execução de obras e serviços de engenharia nº 0221/2019, que possui como objeto "contratação de Empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia em regime de empreitada global (fornecimento de materiais e serviços) para a Construção de Centro de referência de Assistência Social - CRAS do município de Sarandi /RS, através do Contrato de Repasse nº 873992/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Sarandi", conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, devendo deixar o canteiro de obras livres de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.

 

NILTON DEBASTIANI,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Baú
Código Identificador:CB2D83DE