ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N°507/2026

Dispõe sobre a criação da Comissão de Regulamentação do IPTU Progressivo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

D E T E R M I N A

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Regulamentação do IPTU Progressivo, instituída com a finalidade de discutir e propor legislação específica que estabeleça critérios técnicos e procedimentos para a aplicação do IPTU Progressivo, previsto no art. 62 da Lei Municipal nº 1.735, de 11 de junho de 2015 (Plano Diretor do Município).

 

Art. 2º A Comissão de Regulamentação do IPTU Progressivo será composta pelos seguintes servidores:

 

• Christopher Spiering Kaufmann, matrícula nº 8865, Fiscalização Tributária (SMF);

• Roger Reichholz da Silva, matrícula nº 8841, Fiscalização Tributária (SMF);

• Francisco Cleber Souza de Freitas, matrícula nº 3712, Cadastro Imobiliário (SMF);

• Iago Ferreira Porto, matrícula nº 9322, Cadastro Imobiliário (SMF);

• Renan Silveira Bandeira, matrícula nº 9144, Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária (SMOUHA);

• Rogério Cardoso da Fonseca, matrícula nº 9402, Procuradoria Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 04 de novembro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Cumpra-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 

 


Publicado por:
Samuel Rehling Reichow
Código Identificador:CB30071A