ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº 3.920, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
LEI Nº 3.920, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Rosário do Sul, para o exercício financeiro de 2020.
A Sra. Zilase Jobim Argemi Rossignollo, Prefeita de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I– O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art.2o A Receita Orçamentária Municipal é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 106 .691.401,96 (cento e seis milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e um reais e noventa e seis centavos).
Art.3o A Receita Intraorçamentária Municipal, Seguridade Social, é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 33.822.960,78 (trinta e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos).
Art.4o A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Quadro 1 - Receita Orçamentária Municipal
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
R$ 56.115.536,88 |
R$ 57.838.889,39 |
R$ 113.954.426,27 |
|
Receita Tributária |
R$ 12.721.684,62 |
R$ 6.257.382,50 |
R$ 18.979.067,12 |
|
Receita de Contribuições |
R$ 101.185,74 |
R$ 1.706.847,91 |
R$ 1.808.033,65 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 131.692,92 |
R$ 176.524,72 |
R$ 308.217,64 |
|
Receita Agropecuária |
|
R$ - |
R$ - |
|
Receita Industrial |
|
R$ - |
R$ - |
|
Receita de Serviços |
R$ 397.691,64 |
R$ 64.013,64 |
R$ 461.705,28 |
|
Transferências Correntes |
R$ 42.078.347,94 |
R$ 49.623.109,54 |
R$ 91.701.457,48 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 684.934,02 |
R$ 11.011,08 |
R$ 695.945,10 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 262.541,00 |
R$ 4.021.416,83 |
R$ 4.283.957,83 |
|
Operações de Crédito Internas |
|
R$ 40.656,71 |
R$ 40.656,71 |
|
Operações de Crédito Externas |
|
|
R$ - |
|
Transferências de Capital |
|
R$ 3..980.760,12 |
R$ 3..980.760,12 |
|
Alienação de Bens |
R$ 262.541,00 |
R$ - |
R$ 262.541,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
R$ - |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
|
|
|
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA FUNDEB |
|
R$ (11.546.982,14) |
R$ (11.546.982,14) |
|
TOTAL |
R$ 56.378.077,88 |
R$ 50.313.324,08 |
R$ 106.691.401,96 |
Quadro 2 - Receita Intraorçamentária Municipal -Seguridade Social
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art.5o A Despesa Orçamentária Municipal, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 106.691.401,96 (cento e seis milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e um reais e noventa e seis centavos). No Orçamento Seguridade Social, em R$ 33.822.960,78 (trinta e três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos).
Art.6o A Despesa Orçamentária total Municipal fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA Orçamentárias |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
R$ 44.491.561,16 |
R$ 44.412.801,34 |
R$ 88.904.362,50 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 30.607.394,99 |
R$ 28.366.211,63 |
R$ 58.973.606,62 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
R$ 139.040,00 |
|
R$ 139.040,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
R$ 13.745.126,17 |
R$ 16.046.589,71 |
R$ 29.791.715,88 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 9.504.655,44 |
R$ 6.326.969,19 |
R$15.831.624,63 |
|
4.1 – Investimentos |
R$ 688.735,44 |
R$ 6.326.969,19 |
R$ 7.015.704,63 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
|
|
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|
4.3 – Amortização da Dívida |
R$ 8.815.920,00 |
|
R$8.815.920,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.369.390,38 |
R$ 586.024,45 |
R$ 1.955.414,83 |
|
SUPERAVIT |
|
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|
TOTAL GERAL |
R$ 55.365.606,98 |
R$ 51.325.794,98 |
R$106.691.401,96 |
Art.7o A Despesa Intraorçamentária total – Seguridade Social fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA Operações Intraorçamentárias |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
R$ |
R$ 61.289.231,22 |
R$ 16.876.429,88 |
|
3.1 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
R$ 16.556.029,88 |
R$ 16.556.029,88 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
R$ |
R$ |
R$ |
|
Outras despesas |
|
R$ 320.400,00 |
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|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
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|
|
|
4.1 – Investimentos |
R$ |
R$ 12.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
|
|
|
|
4.3 – Amortização da Dívida |
R$ |
R$16.934.530,90 |
R$ |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
R$ 16.934.530,90 |
R$16.934.530,90 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
R$ 33.822.960,78 |
R$ 33.822.960,78 |
Art.8o Integram esta Lei, nos termos do art.8º da Lei Municipal nº 3.912 de 12 de Novembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art.9o Ficam autorizados:
I– Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II– Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Art.10 Os limites autorizados no artigo 9 o não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II- pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III- despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.11. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art.9o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art.12. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art.13. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art.14. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº3.912 de 12 de Novembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de Janeiro de 2020
ZILASE JOBIM ARGEMI ROSSIGNOLLO
Prefeita de Rosário do Sul.
Registre-se e Publique-se.
FABRÍCIO DE ALMEIDA SALDANHA,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humano.
Publicado por:
Celomar da Silva Marques
Código Identificador:CB32DC52