ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2485/2026
Dispõe sobre a criação de gratificação de função para os membros da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Capão do Leão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de função, de caráter transitório e excepcional, no valor mensal de R$ 809,00 (oitocentos e nove reais) destinada aos servidores designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal de Capão do Leão.
Art. 2º A Comissão Organizadora do Concurso Público será composta por 3 (três) membros, designados por ato da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º O Assessor Jurídico da Câmara Municipal, responsável por prestar suporte técnico e consultoria à Comissão, fará jus à gratificação instituída por esta Lei, sem prejuízo de suas atribuições regulares.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será devida a partir da publicação do ato de designação dos membros da Comissão e cessará na data de homologação do resultado final do concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 06 de março de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:CB3927AE