ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.818/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.818/2019 ALEGRIA-RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Dá nova redação e procede alterações no artigo 13 da lei municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005, constante na Lei Municipal nº 1.724/2017 de 16 de agosto de 2017 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° O artigo 13 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005, constante na Lei Municipal nº 1.724/2017 de 16 de agosto de 2017, com nova redação e alterações, passa a viger nos seguintes termos:
“Art.13–Constituem recursos do RPPS:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com vigência a partir do mês de janeiro de 2019, permanecendo vigente no ano de 2018, a alíquota de 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete décimos por cento).
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do Passivo Atuarial e Financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento) no ano de 2019; de 21,52% (vinte e um inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) no ano de 2020; de 23,90% (vinte e três inteiros e noventa décimos por cento) no ano de 2021; de 27,27% (vinte e sete inteiros e vinte sete décimos por cento) no exercício de 2022; de 27,97% (vinte e sete inteiros e noventa e sete décimos por cento) no exercício de 2023 até o final do ano de 2042.
§1º-Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III e IV, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.
§2º-As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§3º-O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelos regulamentos editados pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
§4º-Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§5º-As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em Títulos Públicos, exceto os Títulos Públicos Federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art.2º As alíquotas previdenciárias instituídas terão sua exigibilidade e incidência a partir do dia primeiro do mês de janeiro de 2019, em conformidade com o item 4.4, e 4.4.1 constante nas páginas 37 do Relatório de Avaliação Atuarial do mês de junho de 2018 com os dados de 31 de dezembro de 2017.
Art.3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.
Art.4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:CB3BC068