ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 62.999,88 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
0901.1751100601.163 Construção de Cisternas
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(1701-1183) Obras e Instalações............R$. 62.999,88
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Recurso:1701–1183–Convênio Construção Cisternas....R$. 62.999,88
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 26 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 26 de maio de 2025
JHONES VUELMA
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:CB44B44A