ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3793, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

I. Suplementação:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental.

Função: 012 – Educação.

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental.

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental.

 

Projeto/Atividade: 1.180 – Ampliação e Construção de Escolas.

3.4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis (00200000).... R$ 170.000,00

 

Total da Suplementação.... R$ 170.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Redução:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação.

Projeto/Atividade: 2.167 – Feira do Livro.

3.3.3.9.0.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0798/0020).... R$ 95.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1913/0020).... R$ 45.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (0975/0020).... R$ 10.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1186/0020).... R$ 20.000,00

 

Total da Redução.... R$ 170.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CB4A895E