ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.793/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 02 (dois) Técnicos de Enfermagem Socorrista e 01 (um) Motorista Socorrista para o programa SAMU, por meio de processo seletivo simplificado.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de Técnicos de Enfermagem Socorrista e Motorista Socorrista para o SAMU para o fim de atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e de socorro móvel no Município de Cândido Godói, Campina das Missões e São Paulo das Missões, sob responsabilidade do primeiro.
§ 2º Por ocasião de interrupção, suspensão ou cessação do convênio celebrado com o Ministério da Saúde, a contratação estará automaticamente extinta, dando fim imediato à contratação efetuada.
§ 3º A contratação é de caráter emergencial e de urgência, serão efetuadas pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo prazo.
Art. 2º A carga horária de trabalho será cumprida em sistema de revezamento, sendo que os profissionais exercerão plantões de 06 horas corridas e ou 12 horas corridas, conforme escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. Havendo necessidade poderá ser alterada a forma de revezamento de 06 ou 12 horas para outro sistema que atenda as determinações do programa.
Art. 3° A remuneração do Técnico de Enfermagem Socorrista será de R$ 1.591,68 (um mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), e do Motorista Socorrista R$ 1.680,12 (um mil seiscentos e oitenta reais e doze centavos), sujeito a insalubridade, assegurado ainda ao contratado o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de Setembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:CB4FEA37