ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4763 DE 06 DE MAIO DE 2024

Acrescenta insalubridade a cargos públicos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo 1, artigo 1º da Lei Ordinária nº 4149 de 17 de outubro de 2019 os cargos citados abaixo:

 

Cargo

Grau

Agente de Combate as Endemias

Médio

Médico Veterinário Pequeno Animais

Máximo

 

§1º Faz parte integrante desta Lei o Anexo 1 – Laudo Técnico.

 

§ 2º Acrescenta-se o Anexo 1 – Laudo Técnico ao Anexo 1 da Lei ordinária nº 4149 de 17 de outubro de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CB58361E